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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 123/2015 - PLC

Projeto de Lei Complementar nº 131/2015, que “Estabelece procedimentos para supressão de árvores, nas condições estabelecidas por esta Lei Complementar”.

Autoria: Vereador ELISEU KESSLER

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, c/c art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições correlatas:

1.1. Em tramitação:

PL nº 378/2005, de autoria do vereador Carlo Caiado, que “Autoriza a Companhia Municipal de Energia e Iluminação – Rio Luz – a efetuar poda nas árvores em áreas públicas que encubram os pontos de iluminação pública no município e dá outras providências”.

PL nº 785/2010, de autoria do vereador Carlo Caiado, que “Altera a Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro”.

PL nº 1.521/2015, de autoria do vereador Marcelo Arar, que “Dispõe sobre a poda de árvores em logradouros públicos e em terrenos particulares”.

1.2. Promulgadas:

PL nº 1.180/1995, de autoria da vereadora Leila do Flamengo, que “Dispõe sobre a arborização no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”. Lei nº 3.248/2001.

PL nº 60/2001, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 20/2011), que “Dispõe sobre a gestão do Sistema de Limpeza Urbana do Município do Rio de Janeiro”. Lei nº 3.273/2001 (alterada pelas leis nº 5.377/2012 e nº 5.962/2015).

PL nº 582/2005, de autoria do vereador Carlo Caiado, que determina que “Fica proibido o plantio de espécies arbóreas e arbustivas nos cruzamentos, retornos, bifurcações, entroncamentos e rotatórias do município do Rio de Janeiro”. Lei nº 4.664/2007.

PL nº 1.197/2011, de autoria do vereador Aloísio Freitas, que “Determina que o poder público realize o serviço de poda de árvores em propriedade particular com fins residenciais e dá outras providências”. Lei nº 5.457/2012.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

Recomenda-se a observação do art. 9º, IX, da referida Lei Complementar, para a redação final do inciso V do art. 2º da proposição.

Também se sugere uma análise do art. 6º da proposição para possível adequação aos princípios estabelecidos no inciso II do art. 6º da referida Lei Complementar, no que tange a matéria estranha ao objeto da lei, especificamente a ocupação permanente de calçadas.

2.2. Regimento Interno:

A proposição observa o disposto no art. 222 do referido diploma legal.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, xvii, em consonância com os arts. 266, 421, 422, 477, todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Cabe, contudo, verificar a possível incidência de reserva de iniciativa, conforme art. 71, II, “b”, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, II, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.


3.4. Legislação específica:

Lei Municipal nº 1.419/1989, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Parques e Jardins do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

Lei Complementar Municipal nº 111/2011 (arts. 127 e 128, em especial), que “Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

Lei Municipal nº 5.482/2012, que “Institui o Projeto “Uma Árvore na Calçada”, que visa o plantio de árvores nas calçadas das ruas dos bairros das diferentes regiões administrativas, anualmente, no Dia Mundial do Meio Ambiente”.

Resolução SMAC nº 587/2015, que “Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de Autorização para remoção de vegetação e dá outras providências”.


É o que compete a esta Consultoria informar.


11 de novembro de 2015.


RICARDO DA SILVA XAVIER DE LIMA
Consultor Legislativo
Matrícula nº 10/815.042-7


MARIA CRISTINA FURST F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula nº 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20150200131 Protocolo006697
AutorVEREADOR ELISEU KESSLER Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SUPRESSÃO DE ÁRVORES, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR

Datas
Entrada 10/27/2015
    Despacho
10/27/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio11/10/2015 Data do Retorno11/11/2015
Número do Informativo123/2015 Ano do Informativo2015
Data da Publicação11/12/2015 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRicardo da Silva Xavier de LimaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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