Imprimir Texto

 
Consultoria e Assessoramento Legislativo


Hide details for Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

Informação nº 119/2015 - PLC



Projeto de Lei Complementar nº 127/2015, que “Concede ao servidor público municipal o direito a folga remunerada após a realização de sessão de quimioterapia ou radioterapia a que tenha de se submeter, e dá outras providências”.

Autoria: Vereador Átila A. Nunes.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/15, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva os requisitos formais exigidos pelo art. 4º da mencionada Lei Complementar, quanto à grafia da ementa, a ser cumprido quando da elaboração da redação final.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222. Ante os registros do sistema de processamento legislativo desta Casa, infere-se o atendimento ao estabelecido no inciso VI do referido dispositivo regimental.

3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e IV, “e” da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, caput, do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo decorre do previsto no art. 71, II, “b”, da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, II da Lei Orgânica do Município.

3.4. Legislação aplicável:

Lei nº 94/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro).

3.5. Observação:

Sugerimos cotejar os objetivos da presente Proposição com o disposto no art. 63, XIII (máximo de três faltas ao mês por motivo de doença), da citada Lei nº 94/79.

É o que cabe a esta Consultoria informar.

Em 21 de setembro de 2015.


ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Consultor Legislativo - Matrícula 10/803.554-5


MARIA CRISTINA FURST F. ACCETTA
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Mat. nº 60/809.345-2





Show details for Nota Técnica (Clique aqui)Nota Técnica (Clique aqui)


Informações Básicas
Código20150200127 Protocolo005829
AutorVEREADOR ÁTILA A. NUNES Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO A FOLGA REMUNERADA APÓS A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE QUIMIOTERAPIA OU RADIOTERAPIA A QUE TENHA DE SE SUBMETER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 09/08/2015
    Despacho
09/08/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio09/21/2015 Data do Retorno09/22/2015
Número do Informativo119/2015 Ano do Informativo2015
Data da Publicação09/23/2015 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRosângela de Almeida NascimentoResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


Atalho para outros documentos