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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20150200125 Protocolo005434
AutorVEREADOR JEFFERSON MOURA, VEREADOR EDSON ZANATA, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCIO GARCIA, VEREADOR REIMONT Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa ALTERA A LEI Nº 5.492, DE 19 DE JULHO DE 2012, QUE ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES À PERMISSÃO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO – TÁXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTANDO A LEI FEDERAL Nº 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 08/24/2015
    Despacho
08/24/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio09/04/2015 Data do Retorno09/08/2015
Número do Informativo117/2015 Ano do Informativo2015
Data da Publicação09/09/2015 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoJosé Carlos Ribeiro de Souza Junior, Sandro Ferreira BarbosaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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