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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informação nº 110/2015 - PLC

Projeto de Lei Complementar nº 116/2015, que “Torna obrigatória a existência de sistema de reuso de água nas novas edificações da Cidade do Rio de Janeiro para a concessão do licenciamento da obra”.


Autoria: Vereador Prof. Célio Lupparelli.


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

1.1. Em tramitação:

PLC 56/11, da Vereadora Andrea Gouvea Vieira e do Vereador Elton Babú, que “Determina, nos casos que menciona, a construção de reservatório que permita o reuso ou retardo do escoamento das águas pluviais para as redes de drenagem e dá outras providências”. Apensado ao PLC 59/11;

PLC 59/11, da Vereadora Cristiane Brasil, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas projetistas e de construção civil proverem os imóveis residenciais e comerciais e públicos de dispositivo para captação de águas da chuva, e dá outras providências”. EM APENSO: PLC 56/11; PL 441/13;

PLC 88/12, do Poder Executivo, (Mensagem nº 205/2012), que “Estabelece benefícios edilícios para os empreendimentos que detenham a qualificação Qualiverde e dá outras providências”;

PLC nº 90/12, de autoria do Ver. Marcelo Piuí, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar e aproveitamento de águas de chuva na construção de prédios residenciais na Cidade do Rio de Janeiro”;

PL nº 441/13, de autoria do Ver. Marcelino D’Almeida, que “Regulamenta o uso racional, a reutilização e conservação de água nos novos edifícios construídos no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências”;

PL nº 1.027/14, de autoria do Ver. Marcelo Queiroz, que “Dispõe sobre incentivo, denominado ‘IPTU Verde’, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”;

PL nº 1.036/14, de autoria da Ver. Laura carneiro, que “Dispõe sobre a criação do sistema de utilização de águas pluviais nos prédios públicos municipais e dá outras providências”;

PL nº 1.091/15, de autoria da Ver. Teresa Bergher, que “Dispõe sobre o uso de água potável na limpeza de calçadas no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

1.2. Promulgadas:

PLC nº 08/05, de autoria do Ver. João Cabral, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis e similares possuírem sistema de reaproveitamento de água e dá outras providências”. Lei Complementar nº 85/07. Há a respeito a Representação de Inconstitucionalidade nº 103/88, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, com trânsito em julgado;

PL nº 1.744/03, de autoria do Ver. Jerominho, que “Estabelece nova destinação para as águas de chuva e servidas dos edifícios residenciais e dá outras providências”. Lei nº 3.899/05. Há a respeito a Representação de Inconstitucionalidade nº 186/05, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, sem trânsito em julgado;

PL nº 166/09, de autoria dos Vers. Elton Babú e Nereide Pedregal, que “Cria no Município do Rio de Janeiro o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações”. Lei nº 5.279/11.


1.3. Observação:

Convém verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27/2005, em seu item 2, em face dos termos da Lei nº 5.279/11, acima citada (verificar os arts. 6º, II e 8º).

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição não observa os seguintes requisitos formais exigidos pelo art. 4º da mencionada Lei Complementar, quanto à grafia da ementa.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.



3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso II da Lei Orgânica do Município.


3.4. Legislação específica:

Lei Complementar nº 111/11 (Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável); Decreto “E” nº 3.800/70 (Regulamento de Construções e Edificações e Licenciamento).


É o que compete a esta Consultoria informar.



Em 29 de junho de 2015.


ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Consultor Legislativo - Matrícula 10/803.554-5



MARIA CRISTINA FURST. F. ACCETTA
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Mat. nº 60/809.345-2


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ASSUNTOS CORRELATOS: PLC'S 8/05 ( LEI COMPL. 85/07), 56/11, 59/11, 88/12, 90/12; PL'S 1744/03 (LEI 3899/05), 166/09 (LEI 5279/11), 441/13, 1027/14, 1036/14, 1091/15