Despacho

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Renomear
DESPACHO DO PRESIDENTE

Considerando que no parecer conjunto exarado ao Substitutivo de nº 1 ao Projeto de Lei nº 808/2014, na reunião realizada no dia 27 de abril próximo passado, o nobre Relator Vereador Jorge Braz, Presidente da Comissão de Justiça e Redação, pronunciou-se pela adequação da espécie legislativa de origem por se tratar de temática de codificação,


O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, decide:
1. RENOMEAR para Projeto de Lei Complementar o atual Projeto de Lei nº 808/2014, de autoria do Vereador Marcelo Queiroz, que ”DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS E VEÍCULOS SIMILARES – COMIDA DE RUA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. Republicar a matéria legislativa em tela para que na sua epígrafe conste a nova denominação e numeração.
3. Mantenham-se apensos ao Projeto de Lei Complementar as respectivas proposituras anteriormente juntadas ao PL nº 808/2014.


Gabinete da Presidência, 30 de abril de 2015



Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


Informações Básicas

Código20150200110 Protocolo008113
AutorVEREADOR MARCELO QUEIROZ Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/07/2014 Despacho 05/09/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/04/2015

Objeto de ApreciaçãoProposição Nº Objeto

Data do Despacho 04/30/2015 Data Publ. 05/04/2015
Pág. do DCM da Publicação41


Observações:


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