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PROJETO DE LEI Nº 1229/2015
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Plenário Teotônio Villela, 30 de abril de 2015.




ALEXANDRE ISQUIERDO
VEREADOR


JUSTIFICATIVA

Esta proposição dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados, farmácias e demais estabelecimentos comerciais de higienizar os carrinhos, cestas e utensílios disponibilizados aos clientes, e dá outras providências.

Uma das maiores fontes de contaminação são os equipamentos, tipo carrinhos, cestas de mão e outros utensílios colocados a disposição dos clientes, quando estes realizam suas compras.
Em pesquisas realizadas nas capitais inclusive, foi constatada que o maior foco de contaminação por coliformes fecais estão nos suportes dos carrinhos e cestas de supermercados, sendo os níveis dessa contaminação ate maior do que as encontrada nos suportes e balaústres de segurança do metrô e dos ônibus urbanos.
Nesse problema, a pior questão é representada pelo fato de que a maioria dos produtos destinados a alimentação, pelo tipo de suas embalagens, acabam sendo colocadas diretamente dentro da geladeira dos consumidores, perpetuando o foco de contaminação.

Pela sua importância, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20150301229Autor VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Protocolo 003237Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto Em Anexo
Link:

Datas:
Entrada 04/30/2015Despacho 05/04/2015
Publicação 05/11/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 32 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


EM ANEXO O PL Nº 244/2017

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 0405/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2015030122920150301229
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE HIGIENIZAR OS CARRINHOS, CESTAS E UTENSÍLIOS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150301229 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/11/2015Vereador Alexandre IsquierdoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1225/2015/201505/19/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20150301229 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 06/16/2015
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Desanexação01/11/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301229 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/19/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301229 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável06/19/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301229 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido08/14/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20150301229 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 09/21/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20150301229 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido10/02/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301229 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido12/17/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301229 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301229 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301229 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301229 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20150301229 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias =>






   
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