Informações Básicas
Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2015 e 02/08/2015
PRAZO DO PROJETO - 28/04/2015 A 12/05/2015. - ENCAMINHADO EM 22/06/2015 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 17/12/2015. Encaminhado para CJR em 22/02/2016 e Devolvido a Diretoria de comissões em 19/12/2016 sem parecer por conta do encerramento da sessão legislativa. - À DPL EM 29/10/2020.
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