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Distribuição

Ementa da Proposição

INSTITUI A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO TRANSCARIOCA, ESTABELECE DIRETRIZES E INCENTIVOS PARA A REESTRUTURAÇÃO URBANA DE SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA, DEFINE NORMAS DE APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário









ENCAMINHADA , CAPA DO PROJETO E REPUBLICAÇÃO DA EMENDA 2 , EM 02/12/2015. - ENCAMINHADO EM 19/11/2015 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 17/12/2015. REQ. S/N º-VER. DR. JORGE MANAIA-RETIRADA EM DEFINITIVO, EMENDAS 01,02,03,06,07,ENCAMINHADO EM 19/04/2016. Encaminhado para CJR em 22/02/2016 e devolvido a Diretoria de comissões em 19/12/2016 sem parecer por conta do encerramento da sessão legislativa. - À DPL EM 29/10/2020.