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Distribuição
Ementa da Proposição
ALTERA O ART. 9º E O ANEXO 3 DO DECRETO 6.115, DE 11 DE SETEMBRO DE 1986
Texto Parecer (clique aqui)
Informações Básicas
Código
20140200093
Protocolo
001494
Autor
VEREADOR MARCELO QUEIROZ, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR MARCELO ARAR
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
12/09/2014
Despacho
12/15/2014
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
03/09/2015
Data de Fim Prazo
03/23/2015
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
02/22/2016
Relator
VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade
Data da Reunião
03/15/2016
Data da Sessão
Data Public. Parecer
03/17/2016
Pág. do DCM da Publicação
59
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
03/16/2016
Subscreveram o Parecer
Ata
1/10
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
À DPL EM 17/03/2016.
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