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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informação nº 78/2014 - PL

Projeto de Lei Complementar nº 83/14, que “Dispõe sobre o uso permitido para o imóvel atualmente ocupado pelo Cinema Leblon, na Avenida Ataulfo de Paiva, 391/397 e Rua Carlos Góes, 64, no bairro do Leblon – VI RA”.

Autoria: Vereador Carlo Caiado.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em tramitação, da seguinte proposição similar ao presente projeto

Convém verificar eventual necessidade de adequação do texto do art. 1º desta proposição, considerando seu objeto, quanto ao art. 2º do PL 820/14.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição não observa os requisitos formais exigidos pelo art. 4º da mencionada Lei Complementar, no que se refere à grafia da ementa.

2.2. Regimento Interno:

A proposição observa os requisitos do respectivo art. 222.

3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito 30, I, XXX e XXXI da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no Inciso XIV do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso II da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Consultoria informar.


Em 04 de agosto de 2014.


CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Consultor Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo



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ASSUNTO CORRELATO: PL 820/2014