Tramitação de Consultoria e Assessoramento Legislativo

Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

Informação nº 74/2014 - PLC

Projeto de Lei Complementar nº 78/2014 ( Mensagem nº 72/2014), que “Institui o Plano de Estruturação Urbana – PEU São Francisco Xavier / Engenho Novo - dos bairros de São Francisco Xavier, Rocha, Riachuelo, Sampaio, Jacaré e Engenho Novo, integrantes da XIII Região Administrativa – Méier; e do bairro do Jacarezinho, integrante da XXVIII RA – Jacarezinho, e dá outras providências ”.

Autoria: Poder Executivo.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição similar ao presente projeto:

1.1. Em tramitação:

PL nº 595/2013 (Mensagem nº 54/2013), do Poder Executivo, que “Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, a área que menciona”.

1.2. Observação:

Convém verificar a eventual congruência da área objeto desta proposição diante da área descrita no PL 595/2013, as quais constam dos respectivos anexos, diante de suas finalidades e alcance.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei.

3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I, IV, “a” e XVII, da Lei Orgânica do Município. O projeto também encontra respaldo nos arts. 421, 422, 429 e 430, III, “a” do mesmo Diploma.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, X, da mesma Lei Orgânica.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo decorre do previsto no art. 71, II, e), da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso II, da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Em 14 de maio de 2014.

CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Consultor Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo

Informações Básicas

Código	20140200078	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa

INSTITUI O PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA – PEU SÃO FRANCISCO XAVIER / ENGENHO NOVO - DOS BAIRROS DE SÃO FRANCISCO XAVIER, ROCHA, RIACHUELO, SAMPAIO, JACARÉ E ENGENHO NOVO, INTEGRANTES DA XIII REGIÃO ADMINISTRATIVA – MÉIER; E DO BAIRRO DO JACAREZINHO, INTEGRANTE DA XXVIII RA – JACAREZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas

Entrada

04/28/2014

Despacho

04/28/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	05/06/2014	Data do Retorno	05/15/2014
Número do Informativo	74	Ano do Informativo	2014
Data da Publicação	05/16/2014	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo

Cláudio Sérgio Saldanha Marinho

Responsável p/Expediente

Cláudio Sérgio Saldanha Marinho

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