Imprimir Texto

 
Consultoria e Assessoramento Legislativo

Show details for Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Hide details for Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

Informação nº 74/2014 - PLC
Projeto de Lei Complementar nº 78/2014 ( Mensagem nº 72/2014), que “Institui o Plano de Estruturação Urbana – PEU São Francisco Xavier / Engenho Novo - dos bairros de São Francisco Xavier, Rocha, Riachuelo, Sampaio, Jacaré e Engenho Novo, integrantes da XIII Região Administrativa – Méier; e do bairro do Jacarezinho, integrante da XXVIII RA – Jacarezinho, e dá outras providências ”.


Autoria: Poder Executivo.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:


1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição similar ao presente projeto:

1.1. Em tramitação:

PL nº 595/2013 (Mensagem nº 54/2013), do Poder Executivo, que “Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, a área que menciona”.

1.2. Observação:

Convém verificar a eventual congruência da área objeto desta proposição diante da área descrita no PL 595/2013, as quais constam dos respectivos anexos, diante de suas finalidades e alcance.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I, IV, “a” e XVII, da Lei Orgânica do Município. O projeto também encontra respaldo nos arts. 421, 422, 429 e 430, III, “a” do mesmo Diploma.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, X, da mesma Lei Orgânica.


3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo decorre do previsto no art. 71, II, e), da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso II, da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Consultoria informar.


Em 14 de maio de 2014.





CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Consultor Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo


Show details for Nota Técnica (Clique aqui)Nota Técnica (Clique aqui)
Hide details for Nota Técnica (Clique aqui)Nota Técnica (Clique aqui)





Informações Básicas
Código20140200078 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa INSTITUI O PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA – PEU SÃO FRANCISCO XAVIER / ENGENHO NOVO - DOS BAIRROS DE SÃO FRANCISCO XAVIER, ROCHA, RIACHUELO, SAMPAIO, JACARÉ E ENGENHO NOVO, INTEGRANTES DA XIII REGIÃO ADMINISTRATIVA – MÉIER; E DO BAIRRO DO JACAREZINHO, INTEGRANTE DA XXVIII RA – JACAREZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 04/28/2014
    Despacho
04/28/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio05/06/2014 Data do Retorno05/15/2014
Número do Informativo74 Ano do Informativo2014
Data da Publicação05/16/2014 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCláudio Sérgio Saldanha MarinhoResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho


Atalho para outros documentos