Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2021/2024 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE ALIMENTOS NÃO CONSUMIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

§1º O Programa consiste em arrecadar junto às indústrias, cozinhas industriais, restaurantes, mercados, feiras, sacolões ou assemelhados, alimentos industrializados ou não, preparados ou não, que, por qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização sem, contudo, terem sido alteradas as propriedades que garantam condições plenas e seguras para o consumo humano, segundo o órgão municipal competente.

§2º O Programa irá captar doações de alimentos e promover a sua distribuição, diretamente ou por meio de entidades cadastradas, bem como às pessoas em estado de necessidade.

Art. 2º A coleta e a distribuição dos alimentos doados deverá ocorrer em condições adequadas e devidamente autorizadas pela autoridade sanitária Municipal, mediante solicitação do doador.

Parágrafo único. Poderão habilitar-se como doadores, pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis pelos estabelecimentos referidos no artigo anterior.

Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando a operacionalização das ações previstas nesta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo poderá promover campanhas de esclarecimentos e estímulos à doação, à redução de desperdício, ao aproveitamento integral de alimentos e das demais atividades de educação para o consumo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Além disso, o programa estabelece critérios para a garantia da qualidade dos alimentos a serem consumidos, observando exigências da Vigilância Sanitária, bem como, a ampliação das doações.

Sendo assim, peço o apoio dos meus pares para a aprovação do presente projeto de lei.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código	20140300747	Autor	VEREADORA VERONICA COSTA
Protocolo	007568	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	03/25/2014	Despacho	03/26/2014
Publicação	04/08/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12 e 13		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
06.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 747/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 747/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140300747 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE ALIMENTOS NÃO CONSUMIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20140300747 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Educação } 04/08/2014 Vereadora Veronica Costa Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº741/2014 05/02/2014 Distribuição => 20140300747 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/29/2014 Distribuição => 20140300747 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 11/12/2014 Despacho => 20140300747 => Proposição => 747/2014 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/25/2017 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20140300747 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 04/11/2019 Despacho => 20140300747 => Requerimento => REQUERIMENTO S/N° => Desanexação de projeto 04/17/2019 Distribuição => 20140300747 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20140300747 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20140300747 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20140300747 => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer