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Distribuição

Ementa da Proposição

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2013 (M. 20/2013), que “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.



Autor do Projeto: Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 31/2013 (M. 20/2013), que “institui o Código de Obras e Edificações da Cidade do Rio de Janeiro”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei Complementar em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, XVIII; 44; 67, II, todos da Lei Orgânica do Município em consonância com o art. 327, III, da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 24 de junho de 2013.




Vereador Jorge Braz
Relator







III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 24 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2013 (M. 20/2013), de autoria do Poder Executivo.


Sala da Comissão, 24 de junho de 2013.







Vereador Jorge Braz
Presidente




Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal