Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:

DESPACHO: A imprimir as Emendas de nºs 1 a 8 ao PLC nº 85/2012 e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Educação e Cultura; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e de Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social.
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Em 19/03/2013


JORGE FELIPPE - Presidente




EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

AUTOR: Vereador Cesar Maia

O art. 1° do Projeto de Lei Complementar 85 de 2012 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Fica permitida a reconversão de edificações tombadas, por meio da transformação de uso e/ou pelo desdobramento em unidades independentes, em condições especiais estabelecidas nesta Lei Complementar, desde que garantidas as condições de proteção e integridade do patrimônio cultural e aprovado pelo órgão de tutela e pelos demais órgãos competentes."

Plenário Teotônio Villela, 07 de março de 2013


VEREADOR CESAR MAIA

LÍDER DO DEMOCRATAS


Com o apoiamento dos Senhores Vereadores Dr. Carlos Eduardo, Paulo Pinheiro, Carlo Caiado, Marcio Garcia, Renato Cinco, S. Ferraz, Teresa Bergher, Dr. Jorge Manaia, Tio Carlos, Eliomar Coelho, Jefferson Moura, Laura Carneiro, Paulo Messina, Luiz Carlos Ramos, Eduardão e Edson Zanata


EMENDA MODIFICATIVA Nº 2


AUTOR: Vereador Cesar Maia



O art. 2° do Projeto de Lei Complementar 85 de 2012 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º Todas as obras de reconversão a serem realizadas em imóveis tombados, para o uso residencial, permanente ou transitório, ou para atividades não residenciais, devem ser previamente aprovadas pelo órgão municipal responsável pela proteção do patrimônio cultural e pelos demais órgãos competentes."

Plenário Teotônio Villela, 07 de março de 2013


VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

Com o apoiamento dos Senhores Vereadores Paulo Pinheiro, Dr. Carlos Eduardo, Carlo Caiado, Márcio Garcia, S. Ferraz, Renato Cinco, Dr. Jorge Manaia, Tio Carlos, Teresa Bergher, Jefferson Moura, Eliomar Coelho, Luiz Carlos Ramos, Paulo Messina, Eduardão, Laura Carneiro e Edson Zanata



EMENDA MODIFICATIVA Nº 3

AUTOR: Vereador Cesar Maia


O art. 3° do Projeto de Lei Complementar 85 de 2012 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º Na reconversão de edificações tombadas ou preservadas, as transformações para o uso residencial permanente, unifamiliar, ou para o uso residencial transitório destinado a hospedagem, creche, orfanato ou casa de repouso, sem serviços hospitalares, poderão ocorrer em qualquer tipo de edificação."


Plenário Teotônio Villela, 07 de março de 2013



VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

Com o apoiamento dos Senhores Vereadores Dr. Carlos Eduardo, Paulo Pinheiro, Carlos Caiado, S. Ferraz, Dr. Jorge Manaia, Renato Cinco, Márcio Garcia, Tio Carlos, Jefferson Moura, Marcelino D`Almeida, Elton Babu, Eliomar Coelho, Laura Carneiro, Luiz Carlos Ramos, Teresa Bergher e Edson Zanata.



EMENDA MODIFICATIVA Nº 4

AUTOR: Vereador Cesar Maia


O artigo 5° do Projeto de Lei Complementar 85 de 2012 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5º Em imóveis tombados poderão ser admitidas as atividades relacionadas abaixo, observadas as permitidas para a zona onde se encontra o imóvel:

I - atelieres;

II - biblioteca;

III - escritório de profissional liberal autônomo;

IV - editora, sem gráfica industrial;

V - organismos internacionais;

VI - instituto de pesquisa;

VII - centro cultural e institutos culturais;

VIII - galeria de arte, antiguidades, antiquário e leiloeiro;

IX - consultório médico e dentário de profissional liberal autônomo;

X - livraria, artesanato, plantas, flores e arranjos;

XI - museu;

XII - produção cultural;

XIII - desenvolvimento de Software e Games;

XIV - serviços de Tecnologia da Informação - TI;

XV - agência de publicidade;

XVI - sedes de empresas de engenharia, arquitetura, design e moda;

XVII - cafés e bistrôs;

XVIII - ensino de artes.

Parágrafo único. Os Planos de Gestão, a serem elaborados para Áreas de Proteção do Ambiente Cultural – APAC poderão indicar outras atividades a serem permitidas para a área, além das relacionadas acima."

Plenário Teotônio Villela, 07 de março


VEREADOR CESAR MAIA

LÍDER DO DEMOCRATAS


Com apoiamento dos Senhores Vereadores Paulo Pinheiro, Carlo Caiado, Dr. Carlos Eduardo, S. Ferraz, Marcio Garcia, Dr. Jorge Manaia, Tio Carlos, Dr. Gilberto, Teresa Bergher, Laura Carneiro, Renato Cinco, Jefferson Moura, Eliomar Coelho, Paulo Messina, Elton Babu, Edson Zanata e Luiz Carlos Ramos


EMENDA MODIFICATIVA Nº 5


AUTOR: Vereador Cesar Maia

O art. 9° da do Projeto de Lei Complementar 85 de 2012 passa ter a seguinte redação:

"Art. 9º Os bens tombados deverão ter suas características arquitetônicas protegidas, sendo permitidas modificações internas, desde que aprovadas pelos órgãos de tutela do patrimônio cultural.

Parágrafo único. No caso de alteração ilegal, demolição ou sinistro nas edificações tombadas ou preservadas, o órgão de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade de sua recomposição ou reconstrução, com a reprodução das características originais."

Plenário Teotônio Villela, 07 de março de 2013


VEREADOR CESAR MAIA

LÍDER DO DEMOCRATAS


Com o apoiamento dos Senhores Vereadores Paulo Pinheiro, Dr. Carlos Eduardo, Carlo Caiado, Márcio Garcia, S. Ferraz, Renato Cinco, Teresa Bergher, Tio Carlos, Jefferson Moura, Eliomar Coelho, Paulo Messina, Laura Carneiro, Luiz Carlos Ramos, Dr. Jorge Manaia, Eduardão e Edson Zanata


EMENDA MODIFICATIVA Nº 6

AUTOR: Vereador Cesar Maia

O art. 10 do Projeto de Lei Complementar 85 de 2012 passa a ter a seguinte redação:


"Art. 10. Nos casos de reconversão de imóveis tombados ou preservados, poderão ser dispensadas as seguintes exigências:

I - afastamento frontal e/ou recuos, quando em edificações originalmente construídas no alinhamento do lote;

II - circulações e escadas de uso comum, podendo os acessos às unidades serem feitos;

III - dimensões mínimas das circulações em mesmo nível e entre níveis;

IV – patamar intermediário nas escadas de uso comum, vedadas, em qualquer caso, para uso comum, as escadas dos tipos marinheiro e caracol;

V – portarias, local para administração, área de recreação, salão de festas e de reuniões;

VI – apartamento do zelador e demais compartimentos de uso comum exigidos pela legislação em vigor.

§ 1º Os banheiros e instalações sanitárias poderão ter comunicação direta com salas e cozinhas.

§ 2º As unidades residenciais em edificação mista deverão, obrigatoriamente, possuir acesso ao logradouro público para o qual a edificação possui testada, independente do acesso das unidades comerciais."

Plenário Teotônio Villela, 07 de março de 2013

VEREADOR CESAR MAIA

LÍDER DO DEMOCRATAS


Com o apoiamento dos Senhores Vereadores Paulo Pinheiro, Dr. Carlos Eduardo, Carlo Caiado, Márcio Garcia, S. Ferraz, Renato Cinco, Teresa Bergher, Tio Carlos, Jefferson Moura, Eliomar Coelho, Laura Carneiro, Luiz Carlos Ramos, Dr. Jorge Manaia, Edson Zanata, Elton Babu e Marcelo Queiroz


EMENDA MODIFICATIVA Nº 7

AUTOR: Vereador Cesar Maia

O art. 12 do Projeto de Lei Complementar 85 de 2012 terá a seguinte redação:

"Art.12. A critério do órgão de tutela do imóvel e ouvidos os demais órgãos municipais competentes, os vãos de iluminação e ventilação existentes nas edificações tombadas ou preservadas poderão ser aproveitados para a iluminação e ventilação das novas unidades a serem criadas na transformação de uso do imóvel.

Parágrafo único. No caso do não atendimento integral à legislação edilícia vigente, mecanismos adicionais de iluminação e ventilação deverão ser criados."

Plenário Teotônio Villela, 07 de março de 2013


VEREADOR CESAR MAIA

LÍDER DO DEMOCRATAS


Com o apoiamento dos Senhores Vereadores Paulo Pinheiro, Dr. Carlos Eduardo, Carlo Caiado, Márcio Garcia, S. Ferraz, Renato Cinco, Teresa Bergher, Tio Carlos, Jefferson Moura, Eliomar Coelho, Paulo Messina, Laura Carneiro, Luiz Carlos Ramos, Dr. Jorge Manaia, Eduardão e Edson Zanata


EMENDA SUPRESSIVA Nº 8

AUTOR: Vereador Cesar Maia



Suprime-se do Projeto de Lei Complementar 85 de 2012 os artigos 4° e 16.


Plenário Teotônio Villela, 07 de março de 2013


VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

Com o apoiamento dos Senhores Vereadores Paulo Pinheiro, Dr. Carlos Eduardo, Carlo Caiado, Márcio Garcia, S. Ferraz, Renato Cinco, Teresa Bergher, Tio Carlos, Jefferson Moura, Eliomar Coelho, Paulo Messina, Laura Carneiro, Luiz Carlos Ramos, Marcelino D`Almeida, Dr. Jorge Manaia, Elton Babu e Edson Zanata

Informações Básicas
Código20120200085 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/29/2012Despacho05/29/2012

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/20/2013

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto1 a 8
Data Sessão03/19/2013 Tipo de Objeto
AutorVEREADOR CESAR MAIA Data da Publicação03/20/2013
Pág. do DCM da Publicação5 e 6




Observações:

REPUBLICADAS NO DCM DE 21/03/2013, PAGs 30 e 31

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