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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informação nº 9/2013 - PLC


Projeto de Lei Complementar nº 8/2013, que “Trata das regras relacionadas à paisagem urbana do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

Autoria: Vereador Cesar Maia.


A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:


1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:


1.1. Em tramitação:



1.2. Sancionados:

1.3. Promulgados:
1.4. Emendas à Lei Orgânica Municipal:

Comunica ainda a Diretoria de Comissões a existência de 4 projetos de emenda à Lei Orgânica do Município, a saber:

1.5. Observações:

(a) Representação de Inconstitucionalidade à Lei nº 4576/07, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

(b) Representação de Inconstitucionalidade à Lei nº 4495/07, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

(c) Face à amplitude do projeto, convém verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27/2005, em seu item 1 para fins de apensamento (diante de projetos em tramitação), e item 2, parte final, (verificando sua adequação e eventual dispositivo de revogação da legislação vigente), considerando, por extensão, o art. 6º, IV da Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual redação; e,

(d) Os projetos de Emenda à Lei Orgânica, aprovados, passaram a integrar as normas de referência ao presente projeto; os projetos em tramitação situam-se em hierarquia diversa do presente projeto.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei:

Art. 4º, quanto à grafia da ementa, art. 8º, quanto à revogação de normas vigentes (vide 1.4., (b) supra), e art. 9º, V, todos a serem atendidos quando de sua redação final.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.

3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, em consonância com os arts. 463 §§ 5º ao 8º e 474, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, caput, do mesmo Diploma.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo decorre do previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso II da Lei Orgânica do Município.



É o que compete a esta Assessoria informar.


Em 26 de março de 2013.






CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico Legislativo - Matrícula 10/800.795-7
Substituto Eventual
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa

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PROJETOS ANÁLOGOS: PL'S 800/81 (LEI Nº 381/82), 134/83 (LEI Nº 604/84), 917/84 (LEI Nº 758/85), 2079/88 (LEI Nº 3498/03), 2255/88 (LEI Nº 1555/90), 634/89 (LEI Nº 1999/93), 774/90 (LEI Nº 1682/91), 1770/92 (LEI Nº 1921/92), 856/98 (LEI Nº 3425/02), 1953/00 (LEI Nº 4576/07), 152/01, 1016/02 (LEI Nº 3764/04), 2/05 (LEI Nº 4349/06), 143/05 (LEI Nº 4287/06), 555/05 (LEI Nº 4495/07), 775/10, 1195/11, PLC'S 2/05 (LEI COMPL. 76/05), 94/12, PELO 14/99, 18/00, 2/01 (ELO 9/01), 17/06 (ELO Nº 19/06)