Tramitação de Consultoria e Assessoramento Legislativo

Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 9/2013 - PLC

Projeto de Lei Complementar nº 8/2013, que “Trata das regras relacionadas à paisagem urbana do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

Autoria: Vereador Cesar Maia.

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:

1.1. Em tramitação:

PL 152/01, de autoria dos Vereadores Jurema Batista, Eliomar Coelho, Ricardo Maranhão, Rubens Andrade, Mario Del Rei, Edson Santos, Fernando Gusmão, Rodrigo Bethlem e Edimílson Dias, que “Regula o § 7º do art. 463 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências”.

PL 775/10, de autoria do Vereador Dr. Gilberto, “Altera os incisos VII e IX da Lei nº 3425 de 22 de julho de 2002, que dispõe sobre a concessão de autorização e as normas para o funcionamento das bancas de jornais e revistas no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências, e acrescenta dispositivo a essa lei”

PL 1195/11, de autoria do Vereador Renato Moura, que “Institui, em caráter permanente, o encontro do antigomobilista, na Praça XV, nas condições que especifica”.

PLC 094/12, de autoria da Vereadora Teresa Bergher, que “Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município e sobre a criação da Zona de Preservação Paisagística e Ambiental – ZPPA-1 da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

1.2. Sancionados:

PL 800/81, de autoria do Vereador Itagoré Barreto, que “Autoriza a outorga, pelo Poder Executivo sob regime de concessão, da instalação e manutenção de abrigos para passageiros em pontos de parada de ônibus, em logradouros públicos, e dotados de engenhos de publicidade”. LEI 381/82.

PL 134/83, de autoria do Vereador Sidney Domingues, que “Autoriza a outorga, pelo Poder Executivo, sob regime de concessão, da instalação e manutenção de sanitários públicos, dotados de engenho de publicidade”. LEI 604/84.

PL 917/84, autoria do Vereador Sidney Domingues, que “Dispõe sobre a veiculação de propaganda nos logradouros públicos e em local exposto ao público”. LEI 758/85.

PL 2079/88, de autoria do Vereador Chico Aguiar, que “Permite a veiculação de publicidade em eventos esportivos nas praças, praias e logradouros públicos”. LEI 3498/03.

PL 2255/88, de autoria do Vereador Túlio Simões, que “Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob regime de concessão, a instalação de engenhos de publicidade nos postos de salvamento da orla marítima”. LEI Nº 1555/90.

PL 856/98, de autoria dos Vereadores Ruy César e Alexandre Cerruti, que “Dispõe sobre a concessão de autorizações e as normas para o funcionamento das bancas de jornais e revistas no Município do Rio de Janeiro e, dá outras providências”. LEI 3425/2002.

PL 1016/02, de autoria do Vereador Carlos Bolsonaro, que “Dispõe sobre a afixação de propagandas em postes de iluminação pública, de telefones públicos, praças e passarelas de pedestres”. LEI 3764/2004.

PL 2/05, de autoria do Vereador Jorge Mauro, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto Localizando a Vizinhança nos abrigos de ônibus do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”. LEI 4349/2006.

PLC 2/05, de autoria do Poder Executivo e com substitutivo de autoria das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor

Público; Assuntos Urbanos; Meio Ambiente; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social., que “Altera dispositivos do Decreto nº 2.150, de 11 de maio de 1979, e dá outras providências”. LEI COMPLEMENTAR 76/05.

1.3. Promulgados:

PL 634/89, de autoria do Vereador Wagner Siqueira, que “Estende às entidades de esporte amador do Município do Rio de Janeiro os benefícios do Decreto nº 5.988, de 30/07/86, que autoriza a exibição de anúncios publicitários em clubes dedicados à atividade de futebol de campo profissional e dá outras providências”. LEI 1999/93.

PL 774/90, de autoria do Vereador Carlos Alberto Torres, que “Autoriza a exibição de anúncios publicitários em clubes dedicados à atividade de futebol de campo profissional, e dá outras providências”. LEI 1682/91.

PL 1770/92, de autoria do Vereador Américo Camargo e com substitutivo de autoria das Comissões de Justiça e Redação; Educação, Cultura, Meio Ambiente, Turismo e Esportes; Assuntos Urbanos; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, Defesa do Consumidor e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira., que “Dispõe sobre a veiculação de propaganda nos logradouros públicos e em local exposto ao público”. LEI 1921/92.

PL 1953/00, de autoria do Vereador Eliomar Coelho, que “Veda a cobrança por uso de banheiros em espaços públicos e dá outras providências”. LEI 4576/07.

PL 143/2005, de autoria do Vereador S. Ferraz, com a ementa: “Fica proibida a veiculação de mensagem publicitária oficial na Cidade do Rio de Janeiro que vise a promoção pessoal de autoridade pública e dá outras providências”. LEI 4287/06.

PL 555/05, de autoria dos Vereadores Dr. Jairinho e Nadinho de Rio das Pedras, que “Estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos custos de veiculação de publicidade por todos os meios de comunicação e dá outras providências”. LEI 4495/07.

1.4. Emendas à Lei Orgânica Municipal:

Comunica ainda a Diretoria de Comissões a existência de 4 projetos de emenda à Lei Orgânica do Município, a saber:

PELO 02/01, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta parágrafo ao art. 463 da Lei Orgânica do Municipio”. PROMULGADA EMENDA Nº 9/01

PELO 17/06, de autoria das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Meio Ambiente; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Esportes e Lazer; Transportes e Trânsito e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que “Inclui parágrafo único no art. 463 da Lei Orgânica do Municipio do Rio de Janeiro”. PROMULGADA EMENDA Nº 17/06

PELO 18/00, de autoria dos Vereadores Jorge Leite, Agnaldo Timóteo, Alexandre Cerruti, Aloisio Freitas, Áureo Ameno, Carlos de Carvalho, Chico Aguiar, Ely Patrício, Gerson Bergher, Ibrahim Hannas, Índio da Costa, Ivan Moreira, Janualdo da Mardil, João Cabral, Jorge Mauro, Jorge Pereira, José de Moraes, Leila do Flamengo, Lucinha, Luis Carlos Aguiar, Luiz Carlos Ramos, Rogéria Bolsonaro, Rogério Cardoso Salgadinho, Romualdo Boaventura, S.Ferraz, Sami Jorge, Waldir Abrão, que “Altera a redação do inciso II do parágrafo único do art. 463 da Lei Orgânica do Município”. EM TRAMITAÇÃO

PELO 14/99, de autoria dos Vereadores Ruy Cezar, Alexandre Cerruti, Paulo Cerri, Índio da Costa, Aloisio Freitas, Adilson Pires, Ana Lipke, Edson Santos, Eliomar Coelho, Ely Patrício, Fernando Gusmão, Florinda Lombardi, Otavio Leite, Pedro Porfírio, Rogéria Bolsonaro, Waldir Abrão. EM TRAMITAÇÃO

1.5. Observações:

(a) Representação de Inconstitucionalidade à Lei nº 4576/07, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

(b) Representação de Inconstitucionalidade à Lei nº 4495/07, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

(c) Face à amplitude do projeto, convém verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27/2005, em seu item 1 para fins de apensamento (diante de projetos em tramitação), e item 2, parte final, (verificando sua adequação e eventual dispositivo de revogação da legislação vigente), considerando, por extensão, o art. 6º, IV da Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual redação; e,

(d) Os projetos de Emenda à Lei Orgânica, aprovados, passaram a integrar as normas de referência ao presente projeto; os projetos em tramitação situam-se em hierarquia diversa do presente projeto.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei:

Art. 4º, quanto à grafia da ementa, art. 8º, quanto à revogação de normas vigentes (vide 1.4., (b) supra), e art. 9º, V, todos a serem atendidos quando de sua redação final.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.

3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, em consonância com os arts. 463 §§ 5º ao 8º e 474, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, caput, do mesmo Diploma.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo decorre do previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso II da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Assessoria informar.

Em 26 de março de 2013.

CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico Legislativo - Matrícula 10/800.795-7
Substituto Eventual
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa

Nota Técnica (Clique aqui)

PROJETOS ANÁLOGOS: PL'S 800/81 (LEI Nº 381/82), 134/83 (LEI Nº 604/84), 917/84 (LEI Nº 758/85), 2079/88 (LEI Nº 3498/03), 2255/88 (LEI Nº 1555/90), 634/89 (LEI Nº 1999/93), 774/90 (LEI Nº 1682/91), 1770/92 (LEI Nº 1921/92), 856/98 (LEI Nº 3425/02), 1953/00 (LEI Nº 4576/07), 152/01, 1016/02 (LEI Nº 3764/04), 2/05 (LEI Nº 4349/06), 143/05 (LEI Nº 4287/06), 555/05 (LEI Nº 4495/07), 775/10, 1195/11, PLC'S 2/05 (LEI COMPL. 76/05), 94/12, PELO 14/99, 18/00, 2/01 (ELO 9/01), 17/06 (ELO Nº 19/06)