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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informação nº 3/2013 - PLC


Projeto de Lei Complementar nº 3 /2013 ( Mensagem nº 9/2013), que “Revoga o Decreto nº 7.294, de 1987, que delimita a área destinada à implantação do Polo de Alumínio e Fundição, em Santa Cruz, XIX RA, e dá outras providências.”

Autoria: Poder Executivo.

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:


1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.


Em, 22 de fevereiro de 2013.





SILVANA MARISA FERRAZ
Técnico-Legislativo Matr. 10/803.503-2





CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo - Matr. 10/800.795-7
Substituto Eventual
Assessor Chefe da Assessoria Técnica-Legislativa




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Informações Básicas
Código20130200003 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa REVOGA O DECRETO N° 7.294, DE 1987, QUE DELIMITA A ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO POLO DE ALUMÍNIO E FUNDIÇÃO, EM SANTA CRUZ, XIX RA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 02/15/2013
    Despacho
02/18/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio02/21/2013 Data do Retorno02/22/2013
Número do Informativo3 Ano do Informativo2013
Data da Publicação03/01/2013 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoSilvana Marisa FerrazResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho


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