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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informação nº 82/2012 - PLC

Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 94/2012, que “Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município e sobre a criação da Zona de Preservação Paisagística e Ambiental – ZPPA-1 da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

Autor: Vereadora Teresa Bergher.

Com base nas atribuições conferidas pelo art. 233, § 1º do Regimento Interno, informamos que:

1 – Similaridade.

A Diretoria de Comissões comunica que há em seu Banco de Dados o registro das seguintes proposições similares a presente: Em Tramitação:
Sancionado:
2 – Parte Formal.

Quando da redação final, cabe adequar a ementa ao que dispõe o art. 4º da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, em sua redação atual. A proposição em exame deve se adequar ao que dispõe o inciso IX, do art. 9º, da acima citada Lei Complementar nº 48/2000. Finalmente, os artigos 10, 11, 12 e 13 devem obedecer ao que preceitua o inciso V, do art. 9º da já mencionada Lei Complementar nº 48/2000.

3 - Adequação Constitucional e Legal.

3.1 - Quanto à Iniciativa:

“Art. 69 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, nos casos e na forma previstos nesta Lei Orgânica.”
LOM.

3.2 – Quanto à Competência:

“Art. 30 - Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
................................................................................................ .
XLI - preservar o meio ambiente, (...);”
............................................................................................... .
LOM.

“Art. 44 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente sobre:
..............................................................................................
XIV - tombamento de bens móveis ou imóveis e criação de áreas de especial interesse;”
................................................................................................

LOM. (Grifo nosso).

“Art. 460 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, patrimônio comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se à coletividade e em especial ao Poder Público o dever de defendê-lo, garantida sua conservação, recuperação e proteção em benefício das gerações atuais e futuras.
Art. 461 - Visando à defesa dos princípios a que se refere o artigo anterior, incumbe ao Poder Público:
I - estabelecer legislação apropriada, na forma do disposto no art. 30, I e II, da Constituição da República;
II - definir política setorial específica, assegurando a coordenação adequada dos órgãos direta ou indiretamente encarregados de sua implementação;
III - zelar (...), pela integridade do patrimônio ecológico, paisagístico, histórico, arquitetônico, cultural e arqueológico;
..........................................................................................
V - controlar, monitorar e fiscalizar as instalações, equipamentos e atividades que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e o meio ambiente;”
.............................................................................................. .
LOM. ( Grifo nosso ).

“Art. 480 - Os responsáveis por atividades causadoras de degradação ambiental arcarão integralmente com os custos de monitoragem, controle e recuperação das alterações do meio ambiente decorrentes de seu exercício, sem prejuízo da aplicação de penalidades administrativas e da responsabilidade civil.
Parágrafo único - O disposto neste artigo incluirá a imposição de taxa pelo exercício do poder de polícia proporcional aos seus custos totais e vinculada à sua operacionalização.”
LOM.

“Art. 117. Entendem-se por sítios de relevante interesse ambiental e paisagístico as seguintes áreas, de domínio público ou privado que, por seus atributos naturais, paisagísticos, históricos e culturais, constituam-se em referência para a paisagem da Cidade do Rio de Janeiro, sujeitas a regime de proteção específico e a intervenções de recuperação ambiental, para efeitos de proteção e manutenção de suas características:”

..............................................................................................

Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 - Plano Diretor.

Por fim, convém conhecer o conteúdo dos artigos 467 e 468, da Lei Orgânica do Município.

A título de colaboração estamos anexando a folha de rosto da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2012.
Antônio Carlos Gonçalves Silva
Técnico Legislativo - matrícula 10/803.402-7

Claudio Sergio Saldanha Marinho
Técnico Legislativo - Matrícula 10/800.795-7
Substituto Eventual
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativo

ACGS/ors.


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Informações Básicas
Código20120200094 Protocolo080030
AutorVEREADORA TERESA BERGHER Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO E SOBRE A CRIAÇÃO DA ZONA DE PRESERVAÇÃO PAISAGÍSTICA E AMBIENTAL – ZPPA-1 DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 06/27/2012
    Despacho
06/29/2012

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio08/06/2012 Data do Retorno09/24/2012
Número do Informativo82 Ano do Informativo2012
Data da Publicação09/25/2012 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação09/26/2012
Assinaturas:
Tecnico LegislativoAntônio Carlos Gonçalves da SilvaResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho


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