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Distribuição

Ementa da Proposição

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 07 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE HOTÉIS-RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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PARECER CONJUNTO

Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Transportes e Trânsito; e de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2001 (Mensagem nº 2/01), que “Revoga a Lei Complementar nº 41, de 7 de outubro de 1999, que Dispõe sobre o licenciamento de hotéis-residência no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

Autor: Poder Executivo
Relator: Vereador Gerson Bergher

(Pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA e no mérito FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 1/2001, oriundo da Mensagem nº 2/01, de autoria do Poder Executivo, que objetiva revogar a Lei Complementar nº 41, de 7 de outubro de 1999, que dispõe sobre o licenciamento de hotéis-rediência no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
II – VOTO DO RELATOR

O Projeto em análise preenche os requisitos formais exigidos pela Lei Complementar nº 48/00, alterada pela Lei Complementar nº 51/2001, bem como os do art. 222 do Regimento Interno.
A competência municipal para dispor sobre a matéria encontra amparo no art. 30, I e VIII da Constituição Federal e nos arts 30, I; XVII e XVIII; 266, § 1º e 429, III, “c” da Lei Orgânica do Município.
O processo legislativo aplicável ao caso é o ordinário, consoante disposição do art. 67, III da Carta Municipal. À iniciativa incide a regra geral do art. 69 do mesmo diploma legal.
No mérito, o Projeto almeja propiciar melhor ambiência à Cidade, seja no aspecto de vizinhança, seja no trânsito das áreas do entorno das referidas construções.
Ante o exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, e no mérito FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2001 (Mensagem nº 2/01) de autoria do Poder Executivo.

Sala da Comissão, 31 de outubro de 2001.

Vereador Gerson Bergher
Relator

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Transportes e Trânsito e de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura reunidas no dia 31 de outubro de 2001, aprovou o Parecer do Relator, Vereador Gerson Bergher pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA e no mérito, FAVORÁVEL do Projeto de Lei nº 01/2001 (Mensagem nº 2/01) de autoria do Poder Executivo.

Sala da Comissão, 31 de outubro de 2001.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Gerson Bergher
Presidente

Vereador Jorge Pereira
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Luis Carlos Aguiar
Presidente

Vereador Edimilson Dias
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Paulo Mello
Presidente

Vereador Dr. Monteiro de Castro
Vice-Presidente

Vereador Eliomar Coelho
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Jorge Mauro
Presidente

Vereador Argemiro Pimentel
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Jerominho
Presidente

Vereador Rosa Fernandes
Vice-Presidente

Vereador Paulo Cerri
Vogal

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Autoras: Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Transportes e de Trânsito e de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura.

Modifique-se o art. 2º do Projeto supracitado, conferindo-lhe a seguinte redação.

Art. 2º – Fica suspensa a concessão de licença para construção de apart-hotéis e de hotéis-residência no Município, ficando ressalvadas as licenças já concedidas.

Parágrafo Único – Aos pedidos de construção não licenciados, aplicar-se-à regra prevista no § 1º do art. 9 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992.

Sala da Comissão, 31 de outubro de 2001.
Vereador Gerson Bergher
Presidente

Vereador Jorge Pereira
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Luis Carlos Aguiar
Presidente

Vereador Edimilson Dias
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Paulo Mello
Presidente

Vereador Dr. Monteiro de Castro
Vice-Presidente

Vereador Eliomar Coelho
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Jorge Mauro
Presidente

Vereador Argemiro Pimentel
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Jerominho
Presidente

Vereador Rosa Fernandes
Vice-Presidente

Vereador Paulo Cerri
Vogal











PARECER CONJUNTO COM EMENDA MODIFICATVA 1