Texto da Redação

PROJETO DE LEI858-A/2018 (*)

EMENTA:
GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

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Informações Básicas

Código20180300858Protocolo002704
AutorVEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERONICA COSTARegime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/29/2018Despacho06/04/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio03/22/2019Data de Fim de Prazo03/27/2019
Data de Reunião03/28/2019Data da Publ.03/29/2019
Pág. do DCM da Publicação38
ComissãoComissão de Justiça e RedaçãoAta
T. ReuniãoData da Publ.

Observações:

REP. DCM DE 09/04/2019 (P.3).

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