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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUI PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PARECER CONJUNTO

Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei Complementar nº59/2018, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUI PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM RESTRIÇÕES E VOTO VENCIDO CONTRÁRIO DO VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTRÁRIO COM VOTO VENCIDO FAVORÁVEL DO VEREADOR INALDO SILVA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO )

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº59/2018, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUI PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, III, IV, “e”; 44, I; 67, II; 69; 177, XVII e XVIII todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma proposição As medidas propostas se revestem de grande relevância para o saneamento do sistema de previdência dos servidores municipais, contribuindo para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos Regimes de Previdência dos servidores públicos. Desta forma, os servidores e pensionistas terão sua segurança jurídica resguardada , assim como, a situação dos servidores e pensionistas estabilizada pela correta medida saneadora imposta pela Corte de Contas.

Pelo todo exposto, opino PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM RESTRIÇÕES E VOTO VENCIDO CONTRÁRIO DO VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTRÁRIO COM VOTO VENCIDO FAVORÁVEL DO VEREADOR INALDO SILVA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO .


Sala da Comissão, 13 de junho de 2018.

Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 13 de junho de 2018, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM RESTRIÇÕES E VOTO VENCIDO CONTRÁRIO DO VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTRÁRIO COM VOTO VENCIDO FAVORÁVEL DO VEREADOR INALDO SILVA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO ao Projeto de Lei Complementar nº59/2018 de autoria do Poder Executivo.


Sala da Comissão, 13 de junho de 2018.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva

Vice-Presidente Vogal Interino

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Rafael Aloisio de Freitas

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha

Presidente

Vereador Fernando William Vereador Inaldo Silva

Vice-Presidente Vogal

Voto da Comissão de Finanças ao PLC 59.2018.pdf Voto da Comissão de Finanças ao PLC 59.2018.pdf

PARECER COM. ADMINISTRAÇÃO.pdf PARECER COM. ADMINISTRAÇÃO.pdf

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2018

Vereador Prof. Célio Lupparelli