Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR143/2019

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda 2

Autor(es): PODER EXECUTIVO

Texto da Emenda

O art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2019 passa a ter a seguinte redação:

..........................................................................................." (NR)



JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a clarificar os efeitos decorrentes da encampação a ser levada a efeito após a pretendida autorização por essa Casa de Leis.
Com feito, a imissão na posse dos bens reversíveis se impõe como dever legal, ante a já atestada amortização, representando a manutenção de sua posse pelo concessionário aquinhoá-lo com duplo pagamento, à custa dos usuários daquela movimentada via.
Daí que, na ultimação da encampação, a consequência necessária seja a reversão, totalmente gratuita, graciosa, sem qualquer pagamento.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio desta Ilustre Casa de Leis para a aprovação da presente emenda.
Legislação Citada



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MENSAGEM Nº 144/2019

Informações Básicas :


    Código do Projeto
20190200143 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
142/2019
Outras Informações:
Protocolo Autor PODER EXECUTIVO
da Emenda 2 Tipo Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem 144/2019
Entrada 11/04/2019 Despacho 11/04/2019
    Publicação
11/05/2019
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 3 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
06.:Comissão de Trabalho e Emprego
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



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