Projeto de Lei

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PROJETO DE LEI Nº 638/2017

EMENTA:

DECLARA O BAIRRO RIO DAS PEDRAS, LOCALIZADO NA ZONA OESTE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

Autor(es): VEREADOR REIMONT

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 243 da

Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011,

a área delimitada, na forma do Anexo desta Lei.

Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área previstos nesta Lei, observados os arts. 205 a 209 da

Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de dezembro de 2017.

Vereador REIMONT

ANEXO

AEIS Rio das Pedras.pdf.pdf

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por escopo declarar como Área de Especial Interesse Social a comunidade "Rio das Pedras", proporcionando qualidade de vida e ampliando os direitos de cidadania dos moradores, por meio de políticas públicas voltadas a urbanização e organização fundiária e de proteção ao meio ambiente, contribuindo, ainda, para a contenção do crescimento desordenado, de acordo com as regras estabelecidas através da Lei Complementar nº 111, de 01 de fevereiro de 2011.

A definição das Áreas de Especial Interesse Social- A.E.I.S. é um dos principais instrumentos urbanísticos no âmbito da política habitacional municipal que visa garantir a destinação de locais destinados à promoção e produção da habitação social, à alocação de investimentos públicos em obras de urbanização e a eliminação das áreas de risco, e à elaboração de planos de regularização urbanística e fundiária na Cidade. Com o instrumento, o município reconhece as localidades caracterizadas pela informalidade na ocupação do solo, onde deverão ser regulamentados e definidos os parâmetros urbanísticos e edilícios específicos. Torna-se assim possível a incorporação na malha formal do parcelamento e arruamento local existente, bem como das edificações cujas tipologia e padrão construtivo não se enquadram necessariamente nos modelos estabelecidos pela legislação das áreas formais. Tem-se assim a possibilidade de incluir ao cadastro imobiliário as construções habitacionais, comerciais e de serviços, e os equipamentos urbanos localizados em logradouros anteriormente não reconhecidos porém integrados ao sistema viário da Cidade. A partir da definição das Áreas de Especial Interesse Social há o reconhecimento da ocupação existente e dos locais destinados para a locação e produção de moradias de famílias de baixa renda. Com a declaração da A.E.I..S há a aplicação dos investimentos públicos na melhoria das condições habitacionais e urbanísticas desses locais, beneficiando diretamente a população estabelecida. A regularização fundiária é uma das ações necessárias para a integração da localidade à cidade formal.

Fontes apontam que as primeiras ocupações da área onde hoje se estabelece a comunidade de Rio das Pedras são de 1951. A área era pantanosa devido à proximidade do Rio das Pedras. Os próprios moradores fizeram os aterros necessários para a construção das suas casas.
Em maio de 1964,foram ameaçados de remoção. Pessoas que se diziam donas do terreno tentaram remover os moradores. O governador Negrão de Lima desapropriou o local transformando-a em Area de Interesse Social, noventa e seia família foram beneficiadas. A partir de 1966 houve uma considerável expansão da favela. Por volta de 1981 um novo surto de expansão.
Rio das Pedras é um dos locais mais nordestinos do Rio de Janeiro, sendo estes os primeiros responsáveis pelo povoamento da comunidade. O bairro abriga uma população crescente, caracterizada pelas diferenças sociais identificadas na ocupação das diversas localidades internas.
No início dos anos 1990, o grupo Delfim, em 1977 construia um conjunto residencial em terreno vizinho ao Areal I em uma área doada pelo governo. A favela reinvindicou metade do terreno. Em 17 de março de 1991, cerca de seis mil pessoas a maioria oriunda da comunidade invadiram quinze prédios do conjunto residencial. Os 982 apartamentos estavam fechados por falta de habite-se. A Delfin imobiliária que acabaria falindo, planejava construir 16 mil unidades na região, divididas em diversos condominios. Um deles chegou a ser construído, mas pelo extinto Banco Nacional de Habitação (BNH), com 17 mil apartamentos. Os prédios estavam em condições de abandono. Como foram construídos sobre um manguenzal, as rachaduras, em geral no hall e nas garagens, eram visíveis. Não havia elevadores ou instalações de luz, água e esgoto. Para viver lá, os invasores subiam até dez andares com latas de água e usavam velas na iluminação. o governador Leonel Brizola se recusou a usar força policial para expulsar os ocupantes dos prédios e, após negociações as famílias resolveram sair. Muitas se instalaram provisoriamente num terreno alagado ao lado do condominio, onde estão até hoje. Essa luta pelo espaço, é marcante na memória coletiva da favela, Dessa luta, foram negociados a concessão de novos terrenos, são eles o Areinha, o Areal II e o Pinheiro. A invasão resultou em uma ocupação temporária, o Areal II. O temporário se tornou permanente com o descumprimento do acordo pelo poder público resultando na subárea (4). Na época, 1000 lotes, muito insalubres, com elevadíssima densidade, e na qual o acesso às casas se dá por passagens muito estreitas algumas delas com menos de meio metro de largura, e onde falta ventilação e luminosidade, hoje o número é maior.

Assim sendo, rogo aos meus pares por sua aprovação.

Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

(...)

Seção IV
Das Áreas de Especial Interesse Social –AEIS

Art. 205. Para viabilizar soluções habitacionais de interesse social, o Município poderá adotar padrões diferenciados de exigências urbanísticas e de infraestrutura mediante a declaração de Áreas de Especial Interesse Social - AEIS, desde que sejam asseguradas as condições de segurança, higiene e habitabilidade das habitações, incluindo equipamentos sociais, culturais e de saúde, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local.

§ 1º Os Programas Habitacionais de Interesse Social – HIS, em Áreas de Especial Interesse Social, serão destinados a famílias de renda igual ou inferior a seis salários mínimos, de promoção pública ou a ela vinculada, admitindo-se usos de caráter local complementares ao residencial, tais como comércio, equipamentos comunitários de educação e saúde e áreas de esporte e lazer, abrangendo as seguintes modalidades.

I - AEIS 1 - áreas ocupadas por população de baixa renda, abrangendo favelas, loteamentos precários e empreendimentos habitacionais de interesse social para promover a recuperação urbanística, a regularização fundiária, a produção e manutenção de Habitações de Interesse Social – HIS;

II - AEIS 2 - áreas com predominância de terrenos ou edificações vazios, subutilizados ou não utilizados, situados em áreas dotadas de infraestrutura, serviços urbanos e oferta de empregos, ou que estejam recebendo investimentos desta natureza para promover ou ampliar o uso por Habitação de Interesse Social – HIS e melhorar as condições habitacionais da população moradora, de acordo com o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.

§ 2º A declaração de Especial Interesse Social e o estabelecimento de padrões urbanísticos especiais para áreas situadas em Unidades de Conservação Ambiental, APAC ou em áreas frágeis de baixada e de encosta obedecerão aos parâmetros definidos pela legislação específica.

§ 3º Após o processo de urbanização e implantação de infraestrutura realizado nas AEIS, os parâmetros de uso e ocupação utilizados, deverão ser reconhecidos na LUOS de forma a incorporar legalmente a área urbanizada ao tecido urbano regular.

Art. 206. No caso de AEIS cujos limites estejam compreendidos dentro dos perímetros de Operações Urbanas Consorciadas ficam definidos:

I - a permanência da população dos assentamentos consolidados;

II - o percentual de HIS a ser produzido na AEIS com recursos provenientes da Operação Urbana Consorciada.

Art. 207. O Plano de Urbanização de cada AEIS deverá prever:

I - diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos para o parcelamento, uso e ocupação do solo e instalação de infraestrutura urbana respeitadas as normas básicas da legislação de Habitação de Interesse Social e nas normas técnicas pertinentes;

II - diagnóstico que contenha no mínimo: análise físico-ambiental, análise urbanística e fundiária e caracterização socioeconômica da população residente;

III - os projetos e as intervenções urbanísticas necessárias à recuperação física, incluindo sistema de abastecimento de água e coleta de esgotos, drenagem de águas pluviais, coleta regular de resíduos sólidos, iluminação pública, adequação dos sistemas de circulação de veículos e pedestres, eliminação de situações de risco, estabilização de taludes e de margens de córregos, tratamento adequado das áreas verdes públicas, instalação de equipamentos sociais e os usos complementares ao habitacional, de acordo com as características locais;

IV - instrumentos aplicáveis para a regularização fundiária;

V - condições para o remembramento de lotes nas AEIS 1;

VI - forma de participação da população na implementação e gestão das intervenções previstas;

VII - forma de integração das ações dos diversos setores públicos que interferem na AEIS objeto do Plano;

VIII - fontes de recursos para a implementação das intervenções;

IX - adequação às disposições definidas neste Plano, no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social e nos Planos Regionais;

X - atividades de geração de emprego e renda;

XI - plano de ação social.

Art. 208. É facultada a aplicação de instrumentos de caráter jurídico e urbanístico, tais como urbanização consorciada, inserção em operação urbana consorciada e direito de superfície, sem prejuízo dos demais instrumentos previstos pelo Estatuto da Cidade, a fim de possibilitar:

I - o reaproveitamento de imóveis com impedimentos jurídicos relativos à propriedade, dissociando da propriedade da terra a utilização do solo, subsolo ou do espaço aéreo relativo ao terreno, através do direito de superfície;

II - o incentivo à ocupação regular e planejada de áreas ociosas ou degradadas da cidade;

III - os empreendimentos previstos no

caput

deste artigo poderão ser de iniciativa pública, privada ou público-privada.

Parágrafo único. Estas normas se aplicam prioritariamente em terrenos com testada para logradouros que possuam ou atendam as seguintes condições:

I - redes públicas de abastecimento de água, as quais sejam capazes de atender à demanda prevista;

II - iluminação pública;

III - condições para solução adequada de tratamento e esgotamento sanitário;

IV - drenagem pluvial;

V - atendimento por transporte público;

VI - equipamentos de saúde e educação públicos capazes de prever a demanda prevista.

Art. 209. O Poder Público incentivará a produção social de moradia através da participação de entidades sem fins lucrativos no desenvolvimento de projetos e cooperativas habitacionais e de mutirões auto-gestionários de iniciativa de comunidades de baixa renda, e promoverá a assistência técnica e jurídica gratuita para a população.

(...)

Subseção I
Das Áreas de Especial Interesse Social

Art. 243. A iniciativa da regularização urbanística e fundiária poderá ser do Poder Público ou de pessoa física ou jurídica, individual ou coletivamente, incluindo o próprio beneficiário, cooperativas habitacionais, associações de moradores, outras entidades associativas ou outras associações civis que poderão solicitar a declaração de especial interesse social para a realização de obra de urbanização em consórcio com o Município.

Parágrafo único. Não serão regularizados os assentamentos situados em áreas de risco, nas faixas marginais de proteção de águas superficiais, nas faixas de domínio de estradas estaduais, federais e municipais. (...)

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20170300638	Autor	VEREADOR REIMONT
Protocolo	001844	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada 12/20/2017 Despacho 12/22/2017

Publicação 01/04/2018 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 21 a 23 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MA Arquivado Sim

Motivo da Republicação Pendências? Não

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura.
Em 22/12/2017
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 638/2017

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei

20170300638

DECLARA O BAIRRO RIO DAS PEDRAS, LOCALIZADO NA ZONA OESTE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. => 20170300638 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura }

01/04/2018

Vereador Reimont

Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº21/2018

02/20/2018

Distribuição => 20170300638 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade

11/06/2018

Distribuição => 20170300638 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20170300638 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20170300638 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20170300638 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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Entrada	12/20/2017	Despacho	12/22/2017
Publicação	01/04/2018	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	21 a 23	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação		Pendências?	Não