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PROJETO DE LEI Nº 1985/2020
Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas.

Parágrafo único. Os educadores mencionados no caput são profissionais de educação e pessoas que tenham atuado na área da educação, tais como:

I - professores;
II - auxiliares;
III - merendeiras;
IV - inspetores;
V - serventes;
VI - pesquisadores;
VII - personalidades que tenham se destacado e atuado em defesa da educação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 5 de novembro de 2020.

Vereador PAULO PINHEIRO


JUSTIFICATIVA

A construção de escolas é uma ação voltada para edificação de um futuro melhor. Registrá-las com nomes de pessoas do mundo da Educação, que terão dedicado suas vidas a tão nobre missão, deve tornar-se um pré-requisito - razão pela qual, submeto a esta Casa de Leis o presente projeto de lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20200301985Autor VEREADOR PAULO PINHEIRO
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/06/2020Despacho 11/06/2020
Publicação 11/09/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 5 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação.
Em 06/11/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Educação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO => 20200301985 => {Comissão de JusDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO => 20200301985 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Educação }11/09/2020Vereador Paulo PinheiroBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº296/202011/18/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301985 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade12/11/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301985 => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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