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Distribuição
Ementa da Proposição
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE REGULA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DEDICADOS AO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, DEFINE O CONCEITO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Informações Básicas
Código
20170200014
Protocolo
008801
Autor
VEREADOR ALEXANDRE ARRAES
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
05/09/2017
Despacho
05/12/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
05/29/2017
Data de Fim Prazo
06/12/2017
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
05/29/2017
Relator
VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade
Data da Reunião
08/07/2017
Data da Sessão
Data Public. Parecer
08/09/2017
Pág. do DCM da Publicação
37
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
08/08/2017
Subscreveram o Parecer
VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Ata
0016
T. Reunião
Ordinária
Publicação da Ata
09/14/2017
Pág. do DCM da Publicação
23
Observações:
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