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Distribuição

Ementa da Proposição

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE REGULA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DEDICADOS AO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, DEFINE O CONCEITO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações Básicas
Código20170200014Protocolo008801
AutorVEREADOR ALEXANDRE ARRAESRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada05/09/2017Despacho05/12/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/29/2017Data de Fim Prazo 06/12/2017

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição05/29/2017
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 08/07/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/09/2017Pág. do DCM da Publicação 37
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 08/08/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Ata 0016 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 09/14/2017Pág. do DCM da Publicação 23


Observações:


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