Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2021/2024 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.


PROJETO DE LEI746/2018
Autor(es): VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica implantado o Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer da Cidade do Rio de Janeiro no Bairro de Higienópolis, em espaço a ser definido pelo Poder Executivo.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer de Higienópolis, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar esta denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do polo, especialmente quanto a:

I – adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II – aumento das vagas de estacionamento de veículos;

III – implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo;

IV – inclusão no roteiro oficial do Rio de Janeiro – Guia Rio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 20 de março de 2018.



VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS



JUSTIFICATIVA

O Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer de Higienópolis tornou-se uma realidade, tendo em vista a concentração naquela área de estabelecimentos voltados para a gastronomia e para a cultura, tendo o espaço se transformado em área de lazer.

O Poder Público precisa fomentar os bairros da cidade com essas características, objetivando o desenvolvimento da economia local, criando alternativas á população.

Razões pelas quais submeto aos meus pares, para aprovação pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o presente projeto de lei para criar o Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer no Bairro de Higienópolis.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20180300746Autor VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Protocolo 001180Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/21/2018Despacho 03/23/2018
Publicação 03/27/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissao de Cultura, Comissão de Esportes e Lazer,
Comissão de Transportes e Trânsito.
Em 23/03/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissao de Cultura
06.:Comissão de Esportes e Lazer
07.:Comissão de Transportes e Trânsito

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2018030074620180300746
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E DE LAZER DO BAIRRO DE HIGIENÓPOLIS E DÁ OUTRAS PRODISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E DE LAZER DO BAIRRO DE HIGIENÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20180300746 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissao de Cultura Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Transportes e Trânsito }03/27/2018Vereador João Mendes De JesusBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº128/201804/05/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300746 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/24/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300746 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável09/12/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300746 => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável09/04/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300746 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300746 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300746 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300746 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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