Resultado Final
LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 12 DE JULHO DE 2018
Informações Básicas
Código
20170200051
Protocolo
005004
Autor
VEREADOR CESAR MAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/19/2017
Despacho
12/22/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/13/2018
Tipo de Resultado
Lei Complementar
Número da
Lei Complementar
190
Data da
Lei Complementar
07/12/2018
Datas de Publicações
D.O. Rio
07/13/2018
DCM
07/16/2018
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
10
Observações:
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