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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR148/2019
    Torna non aedificandi a Área de Proteção Ambiental das Brisas, criada pela Lei n° 1.918, de 5 de outubro de 1992, e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR WILLIAN COELHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica considerada non aedificandi a Área de Proteção Ambiental das Brisas, criada pela Lei n° 1.918, de 5 de outubro de 1992.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2020.
Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas
Código20190200148 Protocolo007697
AutorVEREADOR WILLIAN COELHO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/07/2019 Despacho 11/08/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/23/2020 Data do Recibo09/23/2020
Prazo Final10/14/2020 Data do Retorno10/14/2020


Observações:


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