Imprimir Texto
Consultoria e Assessoramento Legislativo
Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Nota Técnica (Clique aqui)
Informações Básicas
Código
20190200110
Protocolo
002098
Autor
VEREADOR PAULO PINHEIRO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Ementa
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU EMPRESAS QUE FOREM FLAGRADAS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, DISTRIBUINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE AÇÕES CRIMINOSAS
Datas
Entrada
05/07/2019
Despacho
05/10/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
05/15/2019
Data do Retorno
05/21/2019
Número do Informativo
14
Ano do Informativo
2019
Data da Publicação
05/22/2019
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Eduardo Alberto Manjarres Trelles
Responsável p/Expediente
Maria Cristina Furst de Freitas
Atalho para outros documentos