Imprimir Texto

 
Consultoria e Assessoramento Legislativo


Show details for Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

Show details for Nota Técnica (Clique aqui)Nota Técnica (Clique aqui)


Informações Básicas
Código20190200110 Protocolo002098
AutorVEREADOR PAULO PINHEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU EMPRESAS QUE FOREM FLAGRADAS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, DISTRIBUINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE AÇÕES CRIMINOSAS

Datas
Entrada 05/07/2019
    Despacho
05/10/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio05/15/2019 Data do Retorno05/21/2019
Número do Informativo14 Ano do Informativo2019
Data da Publicação05/22/2019 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoEduardo Alberto Manjarres TrellesResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


Atalho para outros documentos