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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20190200110 Protocolo002098
AutorVEREADOR PAULO PINHEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU EMPRESAS QUE FOREM FLAGRADAS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, DISTRIBUINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE AÇÕES CRIMINOSAS

Datas
Entrada 05/07/2019
    Despacho
 05/10/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio05/15/2019 Data do Retorno05/21/2019
Número do Informativo14 Ano do Informativo2019
Data da Publicação05/22/2019 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoEduardo Alberto Manjarres TrellesResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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