Despacho

Despacho

Anexação de projeto
DESPACHO DO PRESIDENTE


Considerando que o Projeto de Lei nº 441/2013, de autoria do Vereador Marcelino D’Almeida, o Projeto de Lei Complementar nº 94/2015, de autoria do Vereador Chiquinho Brazão, e o Projeto de Lei Complementar nº 95/2015, de autoria da Vereadora Teresa Bergher, estavam apensados ao Projeto de Lei Complementar nº 59/2011, de autoria da Vereadora Cristiane Brasil, por solicitação da Comissão de Justiça e Redação, tendo em vista que as matérias em tela versam sobre o mesmo assunto;

Considerando que pelo Ato do Presidente nº 2, de 10 de junho de 2017, em cumprimento à Resolução nº 584/89, o PLC nº 59/2011 foi remetido ao arquivo e as proposituras que a ele estavam juntadas foram desapensadas;

Considerando, então, que a Comissão de Justiça e Redação, outrora, já tinha se manifestado a respeito da juntada dessas matérias por abordar temática comum, e assim, com invocação ao princípio basilar da cronologia da apresentação de cada uma delas,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro determina:



Gabinete da Presidência, 7 de agosto de 2017.



Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Informações Básicas

Código20150200094 Protocolo001771
AutorVEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/19/2015 Despacho 02/20/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/08/2017

Objeto de ApreciaçãoProposição Nº Objeto94/2015

Data do Despacho 08/07/2017 Data Publ. 08/08/2017
Pág. do DCM da Publicação27


Observações:


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