Ato do Presidente
Texto do Ato
ATO DO PRESIDENTE Nº 2/2021
Informações Básicas
Código
20170200014
Protocolo
008801
Autor
VEREADOR ALEXANDRE ARRAES
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE REGULA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DEDICADOS AO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, DEFINE O CONCEITO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Datas
Entrada
05/09/2017
Despacho
05/12/2017
Informações sobre a Tramitação
Número
2
Ano/Tipo
2021
Arquivamento
Data do Ato
01/06/2021
Data da Publicação
01/07/2021
Pág. do DCM da Publicação
31
Republicação do Ato
Pág. do DCM da Republicação
Motivo da Republicação
Observações:
Atalho para outros documentos