Ato do Presidente


Texto do Ato


Informações Básicas

Código20170200014 Protocolo008801
AutorVEREADOR ALEXANDRE ARRAES Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE REGULA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DEDICADOS AO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, DEFINE O CONCEITO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 05/09/2017
    Despacho
05/12/2017

Informações sobre a Tramitação
Número 2 Ano/Tipo 2021 Arquivamento
Data do Ato 01/06/2021 Data da Publicação 01/07/2021
Pág. do DCM da Publicação 31 Republicação do Ato
Pág. do DCM da Republicação Motivo da Republicação

Observações:


Atalho para outros documentos