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PROJETO DE LEI Nº 1506/2019
Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o sistema de coleta das impressões papiloscópicas de recém-nascidos em maternidades e hospitais públicos e privados, situados no Município do Rio de Janeiro, e para a vinculação dessas impressões papiloscópicas com os dados biográficos e biométricos dos respectivos responsáveis legais dos recém-nascidos.

Parágrafo único. Na forma do art. 3º, § 1º, da Lei federal nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional, o Poder Executivo Municipal não poderá integrar ao seu próprio banco de dados os dados biométricos coletados com base nesta Lei, os quais serão enviados para registro e arquivo apenas aos órgãos federais competentes.

Art. 2º O Município poderá estabelecer convênios ou termos de cooperação com os órgãos competentes, a fim de efetivar as medidas relacionadas aos serviços notariais e de registro nos hospitais municipais.

Art. 3º A implantação do sistema de coleta de dados de que trata esta Lei será feita de forma progressiva dentro do prazo de seis meses.
.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 4 de setembro de 2019


Vereador DR. GILBERTO


JUSTIFICATIVA

Matéria divulgada pela revista "Exame", por Lucas Agrela, em 13 de maio de 2019 (https://exame.abril.com.br/tecnologia/biometria-ja-e-usada-para-evitar-trocas-de-bebesem-maternidade/amp/).
A troca de bebês em maternidades já foi tema de novelas brasileiras e basta uma rápida pesquisa no Google para verificar que o problema é real e acumula relatos na imprensa. Por conta disso, o Ministério da Saúde, a pedido do Conselho Nacional de Justiça, editou, em fevereiro de 2018, uma portaria que torna obrigatório o registro biométrico de bebês em maternidades. Desde janeiro deste ano, o Hospital da Polícia Militar de Belo Horizonte adota o uso da tecnologia para identificação de recém-nascidos, sendo o primeiro do Brasil a adotar essa prática.
Como as impressões digitais do bebê são pequenas, o registro será realizado com impressão palmar. Em vez de colocar os dedos individualmente no sensor para o registro, a mão toda do recém-nascido é escaneada.
A impressão palmar é coletada logo que o bebê nasce. Em seguida, esses dados são vinculados aos da mãe. O problema de troca de recém-nascidos em maternidade é grande no Brasil.
Muitas vezes a troca do bebê é descoberta apenas anos depois. É um problema frequente e não muito falado. Existe a tecnologia para resolvê-lo,o interessante é o impacto dessa tecnologia. Há muitos casos de tráfico de crianças pelo Brasil e de trocas em maternidades. São problemas ainda sem solução preventiva. A identificação biométrica faz frente a isso.

Legislação Citada
LEI Nº 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017.

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
(...)
Art. 3º O Tribunal Superior Eleitoral garantirá aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios acesso à base de dados da ICN, de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais.
§ 1º O Poder Executivo dos entes federados poderá integrar aos seus próprios bancos de dados as informações da base de dados da ICN, com exceção dos dados biométricos.
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20190301506Autor VEREADOR DR. GILBERTO
Protocolo 006030Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/10/2019Despacho 09/10/2019
Publicação 09/20/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6/7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 10/09/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2019030150620190301506
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE SISTEMA DE COLETA DE DADOS BIOMÉTRICOS DE RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICAS E PRIVADDISPÕE SOBRE SISTEMA DE COLETA DE DADOS BIOMÉTRICOS DE RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICAS E PRIVADAS, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS => 20190301506 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/20/2019Vereador Dr. GilbertoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº371/201909/26/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301506 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/04/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301506 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável11/29/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190301506 => VEREADOR DR. GILBERTO => Deferido03/09/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301506 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301506 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301506 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
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