Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR143/2019

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda 1

Autor(es): PODER EXECUTIVO

Texto da Emenda

Inclua-se um parágrafo ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2019, com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:

"Art. 1º ....................................................................................

§ 1º ........................................................................................

§ ____ Como medida preventiva a eventuais impugnações, o Poder Executivo poderá instituir caução para prevenir a necessidade de amortização em favor da concessionária. ................................................................................"



JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por objetivo assegurar a efetividade da encampação a ser levada a efeito após a pretendida autorização por essa Casa de Leis.

Com efeito, a esperada reação da irresignada concessionária à iminente encampação,após o minucioso exame e detecção do seu mal agir na exploração da concessão pela equipe técnica da Prefeitura, do Tribunal de Contas do Município e dessa Casa de Leis, através dos trabalhos conduzidos no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito, ensejou o deferimento de concessão de liminar pela primeira instância do Poder Judiciário local, sem antes permitir ao poder concedente manifestar-se.
O fundamento da predita decisão foi o de ausência de prévia indenização a que aduz a Lei de Concessões, sendo certo, e intuitivo, de ser essa cabível apenas na hipótese de não amortização dos bens adquiridos com capital e recursos próprios do concessionário, algo que, à saciedade, já foi comprovação.
Assim, apenas como sinalização de observância do princípio da boa fé contratual, consagrado pelo art. 422 do Código Civil, se propõe textualizar na lei autorizativa a possibilidade de o Poder Executivo formar caução para atender a eventual - mas improvável - demonstração de crédito remanescente em favor da concessionária.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio desta Ilustre Casa de Leis para a aprovação da presente emenda.
Legislação Citada



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MENSAGEM Nº 144/2019

Informações Básicas :


    Código do Projeto
20190200143 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
142/2019
Outras Informações:
Protocolo Autor PODER EXECUTIVO
da Emenda 1 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem 144/219
Entrada 11/04/2019 Despacho 11/04/2019
    Publicação
11/05/2019
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 2/3 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
06.:Comissão de Trabalho e Emprego
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



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