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Distribuição
Ementa da Proposição
TORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS BRISAS, CRIADA PELA LEI N° 1.918, DE 5 DE OUTUBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Parecer (clique aqui)
Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual
Prazo alterado por período de recesso entre 17/12/2019 e 16/02/2020