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Distribuição


Ementa da Proposição

TORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS BRISAS, CRIADA PELA LEI N° 1.918, DE 5 DE OUTUBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual


Prazo alterado por período de recesso entre 17/12/2019 e 16/02/2020