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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR95/2018
    DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA ROSA FERNANDES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º O terreno ocupado pelo complexo de condomínios denominado Parque das Rosas, na Avenida Jornalista Ricardo Marinho, parte do lote doado do PAL 34.115 com 7.910,39m², inscrito sob a matrícula nº 141.932 no 9º Serviço Registral de Imóveis, no Bairro da Barra da Tijuca, em caso de desativação de sua finalidade atual, terá seu uso restrito a abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência, lazer e esportes para a população.

Parágrafo único. A área a que se refere o caput está delimitada no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.




Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de maio de 2019.

ANEXO ÚNICO.pdf

Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Informações Básicas
Código20180200095 Protocolo006272
AutorVEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA ROSA FERNANDES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada12/04/2018 Despacho 12/05/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/10/2019 Data do Recibo05/10/2019
Prazo Final05/30/2019 Data do Retorno05/30/2019


Observações:


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