Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2018
EMENTA DO PROJETO:
| ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO E A LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
Emenda Nº 02
EMENTA :
| Modifica o inciso III do art. 4º do PLC nº 74, de 2018 |
Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Texto da Emenda
Modifica o inciso III do art. 4º do PLC nº 74, de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
"art. 4º (...)
(...)
III – varandas, com área excedente à Área Total Edificável – ATE, observado o disposto na Lei Complementar nº 145, de 06 de outubro de 2014, e os demais requisitos legais.”
Plenário Teotônio Villela, 21 de junho de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador THIAGO K. RIBEIRO
Presidente
Vereador DR. JAIRINHO
Vice-Presidente
Vereador INALDO SILVA
Vogal interino
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Presidente
Vereador INALDO SILVA
Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador MARCELLO SICILIANO
Vice- Presidente
Vereador WILLIAM COELHO
Vogal
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Vereador WILLIAM COELHO
Presidente
Vereador DR. JORGE MANAIA
Vice- Presidente
COMISSÃO DE CULTURA
Vereador TARCÍSIO MOTTA
Vice-Presidente
Vereador PROFESSOR ADALMIR
Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente
Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente
Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vogal
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR VAL CEASA, VEREADORA TÂNIA BASTOS
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda visa a adequar a redação do Projeto deixando claro que deverão ser atendidas as regras e demais dispositivos legais vigentes.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente Emenda.
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
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| 20180200074 | Autor do Projeto | PODER EXECUTIVO |
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| | Regime de Tramitação | Ordinária |
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| 82/2018 |
Outras Informações:
| Protocolo | 003216 | Autor | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA |
| Nº da Emenda | 2 | Tipo | Emenda Modificativa |
| Mensagem | | | |
| Entrada | 06/21/2018 | Despacho | 06/21/2018 |
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| 06/25/2018 |
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| Pág. do DCM da Publicação | 14/15 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Data da Sessão | 06/21/2018 | Motivo da Republicação | |
| Emenda de Parecer? | Não |
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
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