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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR51-A/2017
    ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 87/2007, QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DE PARÂMETROS ESPECIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL PEDIÁTRICO DE CARDIOLOGIA EM BOTAFOGO, IV RA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art.1° O art. 1° e seus parágrafos, da Lei Complementar n° 87, de 19 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° Fica autorizada a atividade de clínica médica com internação, nos imóveis localizados na Rua Dona Mariana, n° 218 e 220 e Rua General Polidoro, n° 226, para a construção, unicamente, de hospital pediátrico pela instituição Pró-Criança Cardíaca.

§1° Fica permitida a destinação dos referidos imóveis, exclusivamente, para quaisquer clínicas médicas pediátricas, relativas a atividades filantrópicas ou não, desde que as eventuais receitas auferidas decorrentes do desenvolvimento direto das atividades do hospital ou por meio de seu arrendamento, locação ou operações relacionadas sejam reinvestidas totalmente na operação da própria instituição Pró-Criança Cardíaca, sem fins lucrativos.

§2° Os referidos imóveis poderão ser remembrados, passando a constituir-se em um único imóvel." (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 20 de junho de 2018.




Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas
Código20170200051 Protocolo005004
AutorVEREADOR CESAR MAIA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada12/19/2017 Despacho 12/22/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/20/2018 Data do Recibo06/20/2018
Prazo Final07/12/2018 Data do Retorno07/12/2018


Observações:


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