;
 

Distribuição

Ementa da Proposição

DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS POR MEIO DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DESTA MODALIDADE, UTILIZANDO TECNOLOGIA EM PLATAFORMA DIGITAL, ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET

Hide details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)









Original do parecer devolvida a comissão em 20/12/2017 por inadequação no voto do relator