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Distribuição

Ementa da Proposição

ACRESCENTA OS §§ 7º E 8º AO ART. 71 DA LEI Nº 94/1979.

Informações Básicas
Código20170200053Protocolo004555
AutorVEREADOR JONES MOURARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada11/22/2017Despacho11/24/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 02/21/2018Data de Fim Prazo 03/07/2018

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição02/21/2018


Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Sem Parecer Data da Reunião
Data da Sessão

Data Public. Parecer Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 10/28/2020

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:

À DPL EM 29/10/2020.

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