Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2014
EMENTA DO PROJETO:
| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ELEVADORES NAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES DE QUATRO E CINCO PAVIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es) : VEREADOR ELISEU KESSLER
Tipo de Matéria: Emenda Nº 4 Emenda Modificativa
EMENTA DA EMENDA:
| Inclua-se onde couber o seguinte artigo ao projeto em epígrafe, renumerando os demais: |
Autor(es) : COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Subemenda Nº 1
EMENTA :
| SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 1 À EMENDA ADITIVA Nº 4 |
Autor(es): VEREADOR DR. JAIRINHO
Texto da Subemenda
A Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 73/2014, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, passa a ter a seguinte redação:
"Art. Ficam reservados ao menos quinze por cento das unidades térreas, dos empreendimentos citados no parágrafo único do art. 2º desta Lei, aos idosos e deficientes físicos".
Plenário Teotônio Villela, 7de abril de 2015.
Vereador DR. JAIRINHO
Líder do Governo
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR EDSON ZANATA, VEREADOR EDUARDÃO, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR IVANIR DE MELLO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADORA LEILA DO FLAMENGO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERA LINS
JUSTIFICATIVA
A presente subemenda visa a deixar claro a texto proposto pela Emenda n° 4 ao PLC n° 73/2014, quanto aos imóveis aos quais ela se aplica.
Proponho que a exigência da reserva de vagas nas unidades térreas só se aplique aos empreendimentos habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a exemplo do que já consta o art. 38 do Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741, de 10 de junho de 2011.
Considerando a acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.
Legislação Citada
LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(...)
Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos púbIicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
I - reserva de pelo menos três por cento das unidades habit cionais residenciais para atendimento aos idosos; (Redação dada pela Lei n° 12.418, de 2011)
(...)
Paragrafo único. As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo. (Incluído pela Lei n° 12.419, de 2011)
(...)
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
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| 20140200073 | Autor do Projeto | VEREADOR ELISEU KESSLER |
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| 007598 | Regime de Tramitação | Ordinária |
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| Nº da Emenda | 4 | Autor da Emenda | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Protocolo | |  | |
Outras Informações:
| Protocolo | 002741 | Autor | VEREADOR DR. JAIRINHO |
| Nº da Subemenda | nº 1 a emenda nº 4 | Tipo | Emenda Modificativa |
| Mensagem | | | |
| Entrada | 04/07/2015 | Despacho | 04/07/2015 |
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| 04/08/2015 |
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| Pág. do DCM da Publicação | 19 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Data da Sessão | 04/07/2015 | Motivo da Republicação | |
| Subemenda de Parecer? | Não |
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão do Idoso
06.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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