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PROJETO DE LEI Nº 1982/2020
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado o Polo Gastronômico, Turístico, Cultural e Desportivo da Praia da Reserva, na Area de Planejamento 4.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico, Turístico, Cultural e Desportivo da Praia da Reserva, podendo os estabelecimentos das proximidades e as atividades nela exercidas utilizarem esta denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo, especialmente quanto:

I – à adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II – ao aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas de baixo impacto e sustentáveis, quando necessário;

III – à instalação de sinalização vertical com indicação do Polo;

IV – à organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas, turísticas, culturais e desportivas;

V – à inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 29 de outubro de 2020.


RAFAEL ALOISIO FREITAS
VEREADOR


JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores,

Com cerca de 8 km de extensão, a charmosa Praia da Reserva é um dos lugares mais privilegiados do Rio. Distante do centro residencial mais próximo, a Praia da Reserva, por ser pouco frequentada, é um paraíso para os que buscam uma boa gastronomia nos quiosques da orla, o entrelaçamento cultural, o contato com a natureza e a prática esportiva.

Ao propor a criação do Polo Gastronômico, Turístico, Cultural e Desportivo da Praia da Reserva, além da perspectiva de organização local e do desenvolvimento das atividades estabelecidas, vislumbro potencializar a capacidade turística da região e, para tanto, conto com o apoio dos Senhores.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20200301982Autor VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Protocolo 007287Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/05/2020Despacho 11/05/2020
Publicação 11/06/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 16/17 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Cultura, Comissão de Turismo,
Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Transportes e Trânsito.
Em 05/11/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Cultura
06.:Comissão de Turismo
07.:Comissão de Esportes e Lazer
08.:Comissão de Transportes e Trânsito

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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, TURÍSTICO, CULTURAL E DESPORTIVO DA PRAIA DA RESERVA, NA AREADISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, TURÍSTICO, CULTURAL E DESPORTIVO DA PRAIA DA RESERVA, NA AREA DE PLANEJAMENTO 4, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200301982 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Cultura Comissão de Turismo Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Transportes e Trânsito }11/06/2020Vereador Rafael Aloisio FreitasBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº293/202011/18/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301982 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade12/11/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301982 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
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