PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR9/2017
Autor(es): VEREADOR LEONEL BRIZOLA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Plenário Teotônio Villela, 29 de março de 2017.


VEREADOR LEONEL BRIZOLA


JUSTIFICATIVA

Em tempos de tamanha insatisfação social com a conjuntura política Nacional, as manifestações se fazem necessárias. Contudo, tais movimentos estão sendo coibidos, principalmente, por causa das arbitrariedades da Guarda Municipal com o uso excessivo de força e armas ofensivas, com a finalidade de reprimir e dispersar.

Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR Nº 129 de 13 de junho de 2013.
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Informações Básicas
Código 20170200009Autor VEREADOR LEONEL BRIZOLA
Protocolo 007637Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/30/2017Despacho 04/03/2017
Publicação 04/12/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 17/18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
Em 03/04/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos


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