Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2021/2024 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA PAZ NA ESCOLA.

Art. 1º Esta Lei institui o programa Paz na Escola na rede de ensino do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O programa Paz na Escola é um programa de ação multidisciplinar e de participação comunitária para a prevenção e o controle da violência nas escolas.
Art. 2º O programa será implantado por meio de equipe de trabalho, criada em cada unidade escolar, constituída por professores, funcionários, alunos, especialistas em educação, pais e representantes ligados à comunidade.
Parágrafo único. Dependendo das peculiaridades de cada escola, poderão ser chamados membros dos diversos segmentos sociais e de entidades organizadas para integrar a equipe de trabalho.
Art. 3º São atribuições da equipe de trabalho:
I - atuar na prevenção e no controle da violência nas escolas, analisar suas causas e apontar possíveis soluções;
II - desenvolver ações e campanhas educativas de conscientização e valorização da vida, dirigidas às crianças, aos adolescentes e à comunidade envolvida;
III – implantar ações voltadas ao controle da violência na escola, com vistas a garantir o reconhecimento dos direitos humanos, o exercício pleno da cidadania e a promoção da harmonia e da paz na comunidade escolar;
IV – desenvolver ações culturais, sociais e desportivas que fortaleçam os vínculos entre a comunidade e a escola; e
V – garantir a qualificação e o treinamento de todos os integrantes da equipe de trabalho, preparando-os para prevenir e enfrentar a violência na escola.
Art. 4º O Poder Executivo traçará as diretrizes, realizará estudos e dará suporte ao desenvolvimento do programa, podendo realizar intercâmbio com órgãos ligados à cidadania e à assistência social.
Art. 5º A implantação do programa será iniciada preferencialmente nas escolas que estejam sofrendo os maiores índices de violência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Código	20170300671	Autor	VEREADOR MARCELO ARAR
Protocolo	005041	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/20/2017	Despacho	12/22/2017
Publicação	01/08/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
06.:Comissão de Assistência Social
07.:Comissao de Cultura
08.:Comissão de Esportes e Lazer

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 671/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 671/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300671 INSTITUI O PROGRAMA PAZ NA ESCOLA. => 20170300671 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Assistência Social Comissao de Cultura Comissão de Esportes e Lazer } 01/08/2018 Vereador Marcelo Arar Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº54/2018 02/16/2018 Distribuição => 20170300671 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20170300671 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20170300671 => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20170300671 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20170300671 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20170300671 => Comissão de Assistência Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20170300671 => Comissao de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20170300671 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer