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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMOS NAS FORMAS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA
Informações Básicas
Código
20170200023
Protocolo
001248
Autor
VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
06/27/2017
Despacho
06/27/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
08/02/2017
Data de Fim Prazo
08/16/2017
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
08/02/2017
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Sem Parecer
Data da Reunião
Data da Sessão
Data Public. Parecer
Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
10/28/2020
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
À DPL EM 29/10/2020.
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