Projeto de Lei

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PROJETO DE LEI Nº 683/2017

EMENTA:

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE AOS POLOS GASTRONÔMICOS, CULTURAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ZICO, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR WILLIAN COELHO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º

Esta Lei consolida a legislação municipal referente aos Polos Gastronômicos, Culturais e Comerciais no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º

Ficam considerados Polos Gastronômicos, Culturais e Comerciais por consolidação, os Polos abaixo relacionados:

I –

Polo Gastronômico e Cultural do Centro, compreendendo o quadrilátero formado pela Praça Tiradentes, Rua da Constituição, Av. Rio Branco, Rua Santa Luzia, Rua do Passeio, Rua Mem de Sá e Av. Gomes Freire;

II –

Polo Gastronômico e Cultural da Lagoa, compreendendo o Parque dos Patins e o Parque da Catacumba, no bairro de mesmo nome

;

III –

Polo Gastronômico e Cultural da Gávea, compreendendo o quadrilátero formado pela Praça Santos Dumont, Rua João Roberto, Rua Major Ruben Vaz e Rua Orsina, no bairro de mesmo nome

;

IV –

Polo Gastronômico e Cultural, denominado Polo Histórico Bangu Antigo, compreendendo os seguintes logradouros: Avenida Cônego Vasconcelos (entre a Avenida Santa Cruz e Rua Santa Cecília), Rua Silva Cardoso (entre a Avenida Santa Cruz e a Rua Santa Cecília), Rua Doze de Fevereiro (entre a Avenida Santa Cruz e Rua Santa Cecília), Rua Fonseca (entre a Avenida Santa Cruz e Rua Santa Cecília), Avenida Santa Cruz (entre a Rua Doze de Fevereiro e a Rua Fonseca), Rua Professor Clemente Ferreira (entre a Rua Doze de Fevereiro e a Rua Fonseca), Rua Francisco Real (entre a Rua Doze de Fevereiro e a Avenida Cônego Vasconcelos), Rua da Feira (entre a Avenida Cônego Vasconcelos e a Rua Fonseca), Rua Santa Cecília (entre a Rua Doze de Fevereiro e a Rua Fonseca), Avenida Ministro Ary Franco (entre a Rua Sul América e a Rua Coronel Tamarindo), Rua Sul América (entre a Rua da Chita e a Rua Ceres), Rua da Chita (entre a Rua Coronel Tamarindo e Rua Sul América), Rua Ceres (entre a Rua Coronel Tamarindo e a Rua Sul América)

;

V –

Corredor Gastronômico e Cultural nos Bairros do Flamengo, Catete, Laranjeiras, Glória e Largo do Machado, situados na IV Região Administrativa;

Parágrafo único. A delimitação do Corredor compreenderá o Largo do Machado, Praia do Flamengo, Ruas Senador Vergueiro, Marquês de Abrantes, Buarque de Macedo, Cândido Mendes, Ipiranga, além dos Restaurantes Porcão Rio´s e Barracuda, situados no Parque do Flamengo.

VI –

Polo Gastronômico e Cultural no Bairro de Barra de Guaratiba, abrangendo toda a Estrada da Barra de Guaratiba

;

VII –

Polo Gastronômico e Cultural na localidade de Ilha de Guaratiba, abrangendo toda a Estrada da Ilha de Guaratiba

;

VIII –

Polo Gastronômico e Cultural no Bairro de Pedra de Guaratiba, abrangendo as Ruas Barros de Alarcão, Belchior da Fonseca, Souto Maior, Lomelino de Carvalho, Saião Lobato e Piamonte

;

IX –

Polo Gastronômico, Cultural e Recreativo do Méier, situado na Rua Tenente Cerqueira Leite

;

X –

Polo Gastronômico, Comercial e Cultural de Vila Isabel, compreendendo as Ruas Felipe Camarão, Praça Maracanã, Praça Barão de Drummond e Boulevard 28 de Setembro, juntamente com suas ruas transversais limitadas pelas Ruas Torres Homem e Teodoro da Silva

;

XI –

Polo Gastronômico e Cultural do Mercadão Municipal de Abastecimento - CADEG

;

XII – Polo Gastronômico Bairro Anil – Jacarepaguá, compreendendo a Estrada de Jacarepaguá juntamente com suas ruas transversais;

XIII – Polo Gastronômico Reta do Sabor, Rua do Império em Santa Cruz;

XIV –

Polo Gastronômico e comercial o trecho compreendido entre a Estrada da Soca, Estrada do Rio Grande, Estrada Meringuava e Rua Januário Barbosa no Bairro Taquara, Jacarepaguá

;

XV –

Polo Gastronômico e comercial o trecho compreendido entre a Praça Jauru, Rua Relvado, Rua Lagamar, Avenida dos Mananciais, Rua Salinópolis e Praça Orleans no bairro Taquara, Jacarepaguá

;

XVI – Polo Gastronômico, Cultural e Comercial da Praça Saenz Peña, compreendendo as Ruas General Roca, entre a Rua Conde de Bonfim e Av. Gabriela Prado Maia Ribeiro, Rua Conde de Bonfim, entre a Rua General Roca e Av. Gabriela Prado Maia Ribeiro, Avenida Gabriela Prado Maia Ribeiro, Rua Carlos Vasconcelos, entre a Rua Desembargador Isidro e Av. Gabriela Prado Maia Ribeiro, Rua Soares da Costa, entre a Rua Desembargador Isidro e Avenida Gabriela Prado Maia Ribeiro, Rua Desembargador Isidro, entre as Ruas General Roca e Conde de Bonfim, além da Praça Saenz Peña;

XVII –

Polo Gastronômico e Comercial a Estrada Iaraquã, no bairro de Campo Grande, em toda a sua extensão

;

XVIII –

Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado pelas Avenidas Olegário Maciel e Érico Veríssimo, localizadas no bairro da Barra da Tijuca

;

XIX

–

Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado pelas Ruas Lourenço da Veiga, Maldonado, Fernandes da Fonseca, Paramopama, localizadas no bairro da Ilha do Governador;

XX –

Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano compreendido entre a Estrada do Cabuçu e o Largo do Rio da Prata, localizado no bairro de Campo Grande

;

XXI –

Polo Gastronômico e Cultural Corredor do Samba de Oswaldo Cruz, no trecho compreendido entre os números 118 e 318 da Rua Fernandes Marinho no bairro de Oswaldo Cruz

;

XXII –

Polo Moveleiro do Cachambi, localizado no entorno da Praça Canuto Barbosa Filho, compreendendo as ruas Honório, Cachambi e Tenente França;

XXIII –

Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano conhecido como Baixo Botafogo, delimitado pelo quadrilátero formado pela Rua Nelson Mandela, no trecho do nº 100; Rua São Clemente, entre a Rua Nelson Mandela e Praia de Botafogo; Rua Voluntários da Pátria, no trecho do nº 88 até a esquina da Praia de Botafogo; e Trecho da Praia de Botafogo, entre as Ruas Voluntários da Pátria e Rua São Clemente, no bairro de Botafogo

;

XXIV –

Quarteirão Cultural da Rua Álvaro Alvim o trecho compreendido entre a Rua Alcindo Guanabara e Passeio Público, que integra o Polo Cultural e Gastronômico do Novo Rio Antigo;

XXV –

Polo Gastronômico, Cultural e Comercial da Praça Granito (Parque Anchieta), compreendendo as Ruas Capitão Mário Barbedo, Joaquim Sales, Bento Pereira, Carolina Micaeles, Rebelo da Silva, Pinheiro Chagas, Sancho de Faro, Cailandra, Dilena, Duranta e Ravenala

;

XXVI –

Polo Gastronômico no sub-bairro Isadora, no Bairro de Campo Grande, compreendendo toda a extensão da Rua Mauro Ferreira Leão, juntamente com suas ruas transversais, em Campo Grande, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência

;

XXVII –

Polo Gastronômico no sub-bairro Adriana, no bairro de Campo Grande, compreendendo toda a extensão da Rua Carlos Delgado de Carvalho, juntamente com suas ruas transversais, em Campo Grande, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência

;

XXVIII –

Polo Gastronômico do Município do Rio de Janeiro a região da cidade conhecida como Ponto Chic de Padre Miguel, localizada à Rua Figueiredo Camargo, no trecho compreendido entre a Rua Sidney e a Rua Cherburgo, no bairro de Padre Miguel

;

XXIX – Polo Gastronômico e Cultural do Alto Méier, compreendendo a Rua Galdino Pimentel, no bairro do Méier;

XXX –

Polo Gastronômico e Cultural da Praça Rosária Trotta, localizado na Rua Artur Rios, em Campo Grande

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas por consolidação as seguintes leis:

Lei

nº 4.217 de 19 de outubro de 2005;

Lei nº 4.525 de 14 de junho de 2007;

Lei nº 4.647 de 26 de setembro de 2007;

Lei nº 4.860 de 25 de junho de 2008;

Lei nº 4.867 de 08 de julho de 2008;

Lei nº 5.017 de 06 de maio de 2009;

Lei 5.083 de 22 de setembro de 2009;

Lei nº 5.084 de 22 de setembro de 2009;

Lei nº 5.298 de 02 de setembro de 2011;

Lei nº 5.363 de 19 de janeiro de 2012;

Lei nº 5.440 de 12 de junho de 2012;

Lei nº 5.567 de 12 de abril de 2013;

Lei nº 5.649 de 18 de dezembro de 2013;

Lei nº 5.690 de 24 de março de 2014;

Lei nº 5754 de 16 de junho de 2014;

Lei nº 5.885 de 15 de julho de 2015;

Lei nº 5.887 de 15 de julho de 2015;

Lei nº 5.890 de 15 de julho de 2015;

Lei nº 5.894 de 15 de julho de 2015;

Lei nº 5.898 de 15 de julho de 2015;

Lei nº 5.910 de 16 de julho de 2015;

Lei nº 5.912 de 16 de julho de 2015;

Lei nº 5.914 de 16 de julho de 2015;

Lei nº 6.038 de 28 de dezembro de 2015;

Lei nº 6.041 de 29 de dezembro de 2015;

Lei nº 6.149 de 18 de abril de 2017;

Lei nº 6.160 de 04 de maio de 2017;

Lei nº 6.172 de 18 de maio de 2017;

Lei nº 6.222 de 03 de julho de 2017;

Lei nº 6.259 de 11 de outubro de 2017.

Plenário Teotônio Villela, 21 de dezembro de 2017.

Rafael Aloisio Freitas
Vereador

Rosa Fernandes
Vereadora

Zico
Vereador

Val Ceasa
Vereador

Luiz Carlos Ramos Filho
Vereador

Willian Coelho
Vereador

JUSTIFICATIVA

Esta proposição nasceu da conclusão do Relatório Final da Comissão Especial instituída pela Resolução nº 1.356/2017 que teve como finalidade

“DISCUTIR A PARTICIPAÇÃO DOS POLOS GASTRONÔMICOS NO DESENVOLVIMENTO DOS BAIRROS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”

. A Consolidação dos Pólos Gastronômicos, Culturais e Comerciais é fundamental para a integração de todas as leis pertinentes à instituição dessas atividades em uma única legislação. Com a unificação das leis evitaremos problemas causados por textos dispersos e controvertidos, garantindo à população Carioca maior compreensão das leis sobre a matéria. Com essa iniciativa proporcionaremos também o crescimento e o fomento da atividade do comércio regional em nossa Cidade.

Legislação Citada

LEI N.º 4.217 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo Gastronômico e Cultural do Centro Antigo e dá outras providências.

Autor: Vereador Luiz Humberto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Pólo Gastronômico e Cultural do Centro, compreendendo o quadrilátero formado pela Praça Tiradentes, Rua da Constituição, Av. Rio Branco, Rua Santa Luzia, Rua do Passeio, Rua Mem de Sá e Av. Gomes Freire.

Art. 2.º VETADO

I - VETADO

II - VETADO

III - VETADO

IV - VETADO

Art. 3.º VETADO

Art. 4.º VETADO

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

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LEI N.º 4.525 DE 14 DE JUNHO DE 2007

Cria o Pólo Gastronômico e Cultural da Lagoa.

Autora: Vereadora Teresa Bergher

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica criado o Pólo Gastronômico e Cultural da Lagoa, compreendendo o Parque dos Patins e o Parque da Catacumba, no bairro de mesmo nome.

Art. 2.º A exploração das atividades gastronômicas e culturais no local seguirá as normas de planejamento urbano, de segurança e de trânsito estabelecidas para o local.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.647, de 26 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 919, de 2006, de autoria da Senhora Vereadora Teresa Bergher

LEI Nº 4.647 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

Cria o Pólo Gastronômico e Cultural da Gávea.

Art. 1º Fica criado o Pólo Gastronômico e Cultural da Gávea, compreendendo o quadrilátero formado pela Praça Santos Dumont, Rua João Roberto, Rua Major Ruben Vaz e Rua Orsina, no bairro de mesmo nome.

Art. 2º A exploração das atividades gastronômicas e culturais no local seguirão as normas de planejamento urbano, de segurança e de trânsito estabelecidas para o local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2007.

Vereador JORGE PEREIRA
Presidente em exercício

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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.860, de 25 de junho de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1382, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Renato Moura.

LEI Nº 4.860 DE 25 DE JUNHO DE 2008

Cria o Pólo Gastronômico e Cultural, denominado Polo Histórico Bangu Antigo e dá outras providências.

Art 1º Fica criado o Pólo Gastronômico e Cultural, denominado Pólo Histórico Bangu Antigo, compreendendo os seguintes logradouros : Avenida Cônego Vasconcelos (entre a Avenida Santa Cruz e Rua Santa Cecília), Rua Silva Cardoso (entre a Avenida Santa Cruz e a Rua Santa Cecília), Rua Doze de Fevereiro (entre a Avenida Santa Cruz e Rua Santa Cecília), Rua Fonseca (entre a Avenida Santa Cruz e Rua Santa Cecília), Avenida Santa Cruz (entre a Rua Doze de Fevereiro e a Rua Fonseca), Rua Professor Clemente Ferreira (entre a Rua Doze de Fevereiro e a Rua Fonseca), Rua Francisco Real (entre a Rua Doze de Fevereiro e a Avenida Cônego Vasconcelos), Rua da Feira (entre a Avenida Cônego Vasconcelos e a Rua Fonseca), Rua Santa Cecília (entre a Rua Doze de Fevereiro e a Rua Fonseca), Avenida Ministro Ary Franco (entre a Rua Sul América e a Rua Coronel Tamarindo), Rua Sul América (entre a Rua da Chita e a Rua Ceres), Rua da Chita (entre a Rua Coronel Tamarindo e Rua Sul América), Rua Ceres (entre a Rua Coronel Tamarindo e a Rua Sul América).

Art 2º O Poder Executivo incentivará a promoção do local, mediante apoio dos órgãos municipais visando incentivar, melhorar e preservar :

I - o livre trânsito de veículos e transeuntes;

II – o ordenamento público;

III – a limpeza dos logradouros públicos;

IV - a sinalização indicativa dos estabelecimentos participantes;

V - a repressão ao comércio ambulante irregular; e

VI - a iluminação pública.

Art 3º Nos limites compreendidos nos logradouros citados no art. 1º, fica permitida a exibição de atividades artísticas, musicais, e eventos congêneres às sextas-feiras, aos sábados e domingos, no horário permitido pela legislação vigente.

Parágrafo único. A Prefeitura, em excepcionalidade às normas de ocupação, adequará a utilização dos espaços públicos na proporção da necessidade da expansão promovida.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de junho de 2008

Vereador ALOISIO FREITAS
Presidente

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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.867, de 8 de julho de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1182, de 2007, de autoria da Senhora Vereadora Leila do Flamengo.

LEI Nº 4.867, de 8 de julho de 2008

Cria o Corredor Gastronômico e Cultural dos Bairros do Flamengo, Catete, Laranjeiras, Glória e Largo do Machado, situados na IV Região Administrativa.

Art. 1º Fica criado o Corredor Gastronômico dos Bairros do Flamengo, Catete, Laranjeiras, Glória e Largo do Machado, situados na IV Região Administrativa.

Parágrafo único. A delimitação do Corredor compreenderá o Largo do Machado, Praia do Flamengo, Ruas Senador Vergueiro, Marquês de Abrantes, Buarque de Macedo, Cândido Mendes, Ipiranga, além dos Restaurantes Porcão Rio´s e Barracuda, situados no Parque do Flamengo.

Art. 2º Farão parte deste Corredor Gastronômico os seguintes bares e restaurantes:

I - Adega do Juca – Rua Paissandu, 122 – Flamengo;
II - Adega Portugália – Largo do Machado, 30 A – Largo do Machado;
III - Alcaparra – Praia do Flamengo, 150 – Flamengo;
IV - Alho e Óleo – Rua Buarque de Macedo, 13 – Flamengo;
V - Armazém do Chopp – Rua Marquês de Abrantes, 66 – Flamengo;
VI - Barracuda – Marina da Glória – Glória;
VII - Bistrô Jardins – Museu da República - Rua do Catete, 153 – Catete;
VIII - Bistrô Provence – Casa de Cultura Julieta de Serpa - Praia do Flamengo, 340 – Flamengo;
IX - Boteco Belmonte – Praia do Flamengo, 300 – Flamengo;
X - Boteco da Praia – Praia do Flamengo, 122 – Flamengo;
XI - Café e Bar Picote – Rua Marquês de Paraná, 128 – Flamengo;
XII - Café e Livraria Lion – Casa de Cultura Julieta de Serpa - Praia do Flamengo, 340 - Flamengo;
XIII - Casa de Chá Salão D’Or - Casa de Cultura Julieta de Serpa - Praia do Flamengo, 340-Flamengo;
XIV - Casa da Suíça – Rua Cândido Mendes, 157 – Glória;
XV - Catete Grill – Rua do Catete, 239 - Largo do Machado;
XVI - Devassa Bar – Rua Senador Vergueiro, 2 - Lojas B/C – Flamengo;
XVII - Empório Santa Fé – Praia do Flamengo, 2 – Flamengo;
XVIII - Estação República – Rua do Catete, 104 – Catete;
XIX - Garota do Flamengo – Rua Senador Vergueiro, 41 – Flamengo;
XX - Incihuafi – Rua Barão do Flamengo, 35 loja D – Flamengo;
XXI - Lamas Café, Bar e Restaurante – Rua Marquês de Abrantes, 18 – Flamengo;
XXII - Majórica Churrascaria – Rua Senador Vergueiro, 11/15 – Flamengo;
XXIII - Manoel e Joaquim – Rua Almirante Tamandaré, 77 – Catete;
XXIV - Mofo Restaurante – Rua Barão do Flamengo;
XXV - Nanquim Restaurante – Rua do Pinheiro, 10 – Flamengo;
XXVI - Oklahoma – Rua Senador Vergueiro, 3 – Flamengo;
XXVII - Pizza Grill – Rua do Catete, 288 – Catete;
XXVIII - Piano Bar J. Club – Praia do Flamengo, 340 – Flamengo;
XXIX - Planalto do Chopp – Rua Barão do Flamengo, 35 Loja 5 – Flamengo;
XXX - Porcão Rio’s – Avenida Infante Dom Henrique S/N – Flamengo;
XXXI - Restaurante Blason – Casa de Cultura Julieta de Serpa - Praia do Flamengo, 340-Flamengo;
XXXII - Restaurante Parmê – Rua do Catete, 311 – Catete;
XXXIII - Senac Bistrô – Rua Marquês de Abrantes, 99 – Flamengo.

Parágrafo único. esta relação poderá ser ampliada ou modificada posteriormente.

Art. 3º A Prefeitura incentivará a promoção e ordenamento do local, mediante apoio dos órgãos envolvidos, visando a preservar:

I – o livre trânsito de veículos e transeuntes;
II – a segurança local;
III – a harmonia estética;
IV – a sinalização indicativa dos estabelecimentos participantes;
V - a repressão ao comércio ambulante irregular;
VI – apresentações musicais, poéticas e artísticas;
VII – festivais e encontros gastronômicos e culturais.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de julho de 2008

Vereador ALOISIO FREITAS
Presidente

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LEI N.º 5.017 de 6 de maio 2009

Dispõe sobre a implantação do Pólo Gastronômico e Cultural de Barra de Guaratiba e dá outras providências.

Autora: Vereadora Nereide Pedregal

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo implantará um Pólo Gastronômico e Cultural no Bairro de Barra de Guaratiba, abrangendo toda a Estrada da Barra de Guaratiba.

Art. 2º O Poder Executivo, por meio da Administração Municipal, incentivará a promoção e o ordenamento no local, visando garantir:

I - a livre fluidez do trânsito de veículos e transeuntes;

II - a manutenção física e a segurança no local;

III - a harmonia arquitetônica do conjunto edificado no entorno;

IV- a implantação de sinalização vertical indicando os estabelecimentos participantes.

Art. 3º O Poder Executivo editará as normas específicas para a preservação dos valores urbanísticos, arquitetônicos, paisagísticos e ambiental, fixando os limites do pólo gastronômico e cultural.

Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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LEI N.º 5.083 de 22 de setembro 2009

Dispõe sobre a implantação do Pólo Gastronômico e Cultural da Ilha de Guaratiba e dá outras providências.

Autora: Vereadora Nereide Pedregal

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo implantará um Pólo Gastronômico e Cultural na localidade de Ilha de Guaratiba, abrangendo toda a Estrada da Ilha de Guaratiba.

Art. 2º O Poder Executivo, por meio da Administração Municipal, incentivará a promoção e o ordenamento no local, visando garantir:

I – a livre fluidez do trânsito de veículos e transeuntes;

II – a manutenção física e a segurança no local;

III – a harmonia arquitetônica do conjunto edificado no entorno;

IV – a implantação de sinalização vertical indicando os estabelecimentos participantes.

Art. 3º O Poder Executivo editará as normas específicas para a preservação dos valores urbanísticos, arquitetônicos, paisagístico e ambiental, fixando os limites do pólo gastronômico e cultural.

Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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LEI N.º 5.084 de 22 de setembro 2009

Dispõe sobre a implantação do Pólo Gastronômico e Cultural de Pedra de Guaratiba e dá outras providências

Autora: Vereadora Nereide Pedregal

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo implantará um Pólo Gastronômico e Cultural no Bairro de Pedra de Guaratiba, abrangendo as Ruas Barros de Alarcão, Belchior da Fonseca, Souto Maior, Lomelino de Carvalho, Saião Lobato e Piamonte.

Art. 2º O Poder Executivo, por meio da Administração Municipal, incentivará a promoção e o ordenamento no local, visando garantir:

I - a livre fluidez do trânsito de veículos e transeuntes;

II - a manutenção física e a segurança no local;

III- a harmonia arquitetônica do conjunto edificado no entorno;

IV- a implantação de sinalização vertical indicando os estabelecimentos participantes.

Art. 3º O Poder Executivo editará as normas específicas para a preservação dos valores urbanísticos, arquitetônicos, paisagístico e ambiental, fixando os limites do pólo gastronômico e cultural.

Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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LEI Nº 5.298, DE 02 DE SETEMBRO 2011.

Dispõe sobre a implantação do Pólo Gastronômico, Cultural e Recreativo do Méier.

Autor: Vereador Bencardino

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado o Pólo Gastronômico, Cultural e Recreativo do Méier, situado na Rua Tenente Cerqueira Leite.

Art. 2º A exploração das atividades gastronômicas, culturais e recreativas no local seguirão as normas de planejamento urbano, recreativo, de segurança e de trânsito estabelecidas para o local.

Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários para a regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES
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LEI Nº 5.363, de 19 de janeiro de 2012.

Dispõe sobre a Implantação do Polo Gastronômico, Comercial e Cultural de Vila Isabel e dá outras providências.

Autor: Vereador Aloísio Freitas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado o Polo Gastronômico, Comercial e Cultural de Vila Isabel, compreendendo as Ruas Felipe Camarão, Praça Maracanã, Praça Barão de Drummond e Boulevard 28 de Setembro, juntamente com suas ruas transversais limitadas pelas Ruas Torres Homem e Teodoro da Silva.

Art. 2º A exploração das atividades gastronômicas, culturais e recreativas no local seguirão as normas de planejamento urbano, recreativo, de segurança e trânsito estabelecidas para o local.

Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES
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LEI Nº 5.440, de 12 de junho de 2012

Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural do Mercadão Municipal de Abastecimento - CADEG

Autor: Vereador Aloísio Freitas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado o Polo Gastronômico e Cultural do Mercadão Municipal de Abastecimento - CADEG.

Art. 2º A exploração das atividades gastronômicas no local seguirão as normas de planejamento urbano, de lazer, de segurança e de trânsito estabelecidas para o local.

Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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LEI Nº 5.567 DE 12 DE abril DE 2013

Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico do Bairro Anil – Jacarepaguá.

Autor: Vereador Marcelo Piuí

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado o Polo Gastronômico Bairro Anil – Jacarepaguá, compreendendo a Estrada de Jacarepaguá juntamente com suas ruas transversais.

Art. 2º A exploração das atividades gastronômicas no local seguirão as normas de planejamento urbano, recreativo, de segurança e trânsito estabelecidas para o local.

Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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LEI N.º 5.649 DE 18 DE dezembro DE 2013.

Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico Reta do Sabor, Rua do Império em Santa Cruz.

Autora: Vereador Elton Babú

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Polo Gastronômico Reta do Sabor, Rua do Império em Santa Cruz.

Art. 2º A exploração das atividades gastronômicas no local seguirá as normas de planejamento urbano, recreativo, de segurança e trânsito estabelecidos para o local.

Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.690, de 24 março de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 1487, de 2012, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Piuí.

LEI Nº 5.690, DE 24 DE MARÇO DE 2014

Considera polo gastronômico, comercial o trecho compreendido entre a Estrada da Soca, Estrada do Rio Grande, Estrada Meringuava e Rua Januário Barbosa no Bairro Taquara, Jacarepaguá, e dispõe sobre sua implantação.

Art. 1º Fica considerado polo gastronômico e comercial o trecho compreendido entre a Estrada da Soca, Estrada do Rio Grande, Estrada Meringuava e Rua Januário Barbosa no Bairro Taquara, Jacarepaguá.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada - Polo Gastronômico e Comercial Rio Grande, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º O Município, por intermédio dos órgãos competentes do Poder Executivo, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo, especialmente quanto a:

I - livre fluidez no trânsito de veículos e transeuntes;

II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas se necessário;

III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo.

Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários para a consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 24 de março de 2014

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

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LEI Nº 5754 DE 16 DE JUNHO DE 2014.

Considera polo gastronômico e comercial o trecho compreendido entre a Praça Jauru, Rua Relvado, Rua Lagamar, Avenida dos Mananciais, Rua Salinópolis e Praça Orleans, no bairro da Taquara, Jacarepaguá, e dispõe sobre sua implantação.

Autor: Vereador Chiquinho Brazão

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica considerado polo gastronômico e comercial o trecho compreendido entre a Praça Jauru, Rua Relvado, Rua Lagamar, Avenida dos Mananciais, Rua Salinópolis e Praça Orleans no bairro Taquara, Jacarepaguá.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada "Polo Gastronômico e Comercial Praça Orleans", podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º O Município, por intermédio dos órgãos competentes do Poder Executivo, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do polo, especialmente quanto a:

l – trânsito livre de veículos e pedestres;

II- implantação de sinalização com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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LEI Nº 5.885 DE 15 DE JULHO 2015.

Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural e Comercial da Praça Saenz Peña e dá outras providências.

Autor: Vereador Rafael Aloísio Freitas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado o Polo Gastronômico, Cultural e Comercial da Praça Saenz Peña, compreendendo as Ruas General Roca, entre a Rua Conde de Bonfim e Av. Gabriela Prado Maia Ribeiro, Rua Conde de Bonfim, entre a Rua General Roca e Av. Gabriela Prado Maia Ribeiro, Avenida Gabriela Prado Maia Ribeiro, Rua Carlos Vasconcelos, entre a Rua Desembargador Isidro e Av. Gabriela Prado Maia Ribeiro, Rua Soares da Costa, entre a Rua Desembargador Isidro e Avenida Gabriela Prado Maia Ribeiro, Rua Desembargador Isidro, entre as Ruas General Roca e Conde de Bonfim, além da Praça Saenz Peña.

Art. 2º A exploração das atividades gastronômicas, cultural e comercial no local seguirão as normas de planejamento urbano, de segurança e de trânsito estabelecidas para o local, além de incluí-las no Programa Polos do Rio 2016.

Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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LEI Nº 5.887, DE 15 DE JULHO DE 2015.

Considera Polo Gastronômico e Comercial a Estrada Iaraquã e dispõe sobre sua implantação.

Autor: Vereador Eliseu Kessler

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica considerada Polo Gastronômico e Comercial a Estrada Iaraquã, no bairro de Campo Grande, em toda a sua extensão.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico e Comercial Iaraquã, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo contribuirá, efetivamente, para o desenvolvimento do Polo e sua organização, principalmente, no que tange a:

l – trânsito livre de veículos e pedestres;

II - implantação de sinalização com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo; e

III - divulgação do Polo no sítio da internet da Prefeitura do Rio, na parte de Turismo, no item Guia do Rio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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LEI Nº 5.890 DE 15 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico e Cultural da Barra da Tijuca e dá outras providências.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei reconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado pelas Avenidas Olegário Maciel e Érico Veríssimo, localizadas no bairro da Barra da Tijuca.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico da Barra da Tijuca, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo, especialmente quanto a:

I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;

III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo;

IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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LEI Nº 5.894 DE 15 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico e Cultural da Ilha do Governador e dá outras providências.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado pelas Ruas Lourenço da Veiga, Maldonado, Fernandes da Fonseca, Paramopama, localizadas no bairro da Ilha do Governador.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico e Cultural da Ilha do Governador, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo, especialmente quanto a:

I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;

III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo;

IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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LEI Nº 5.898 DE 15 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural do Rio da Prata, em Campo Grande e dá outras providências.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano compreendido entre a Estrada do Cabuçu e o Largo do Rio da Prata, localizado no bairro de Campo Grande.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico e Cultural do Rio da Prata, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo, especialmente quanto a:

I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;

III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo;

IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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LEI Nº 5.910 DE 16 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural Corredor do Samba de Oswaldo Cruz e dá outras providências.

Autora: Vereadora Laura Carneiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Polo Gastronômico e Cultural Corredor do Samba de Oswaldo Cruz, no trecho compreendido entre os números 118 e 318 da Rua Fernandes Marinho no bairro de Oswaldo Cruz.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico e Cultural Corredor do Samba de Oswaldo Cruz, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º A exploração das atividades gastronômicas no local seguirão as normas de planejamento urbano, recreativo, de segurança e trânsito estabelecidas para o local.

Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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LEI Nº 5.912 DE 16 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre a implantação do Polo Moveleiro do Cachambi e dá outras providências.

Autor: Vereador Rafael Aloisio Freitas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Polo Moveleiro do Cachambi, localizado no entorno da Praça Canuto Barbosa Filho, compreendendo as ruas Honório, Cachambi e Tenente França.

Art. 2º A exploração das atividades comerciais da venda de móveis no local seguirão as normas de planejamento urbano, de segurança e de trânsito estabelecidas para o local.

Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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LEI Nº 5.914 DE 16 DE JULHO DE 2015.

Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano conhecido como Baixo Botafogo, no bairro de Botafogo.

Autora: Vereadora Leila do Flamengo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano conhecido como Baixo Botafogo, delimitado pelo quadrilátero formado pela Rua Nelson Mandela, no trecho do nº 100; Rua São Clemente, entre a Rua Nelson Mandela e Praia de Botafogo; Rua Voluntários da Pátria, no trecho do nº 88 até a esquina da Praia de Botafogo; e Trecho da Praia de Botafogo, entre as Ruas Voluntários da Pátria e Rua São Clemente, no bairro de Botafogo.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico e Cultural do Baixo Botafogo, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar esta denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo, especialmente quanto à:

I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;

III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo;

IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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LEI Nº 6.038 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre o Quarteirão Cultural da Rua Álvaro Alvim na forma que menciona e dá outras providências.

Autores: Vereadores Rosa Fernandes e Renato Moura

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado como Quarteirão Cultural da Rua Álvaro Alvim o trecho compreendido entre a Rua Alcindo Guanabara e Passeio Público, que integra o Polo Cultural e Gastronômico do Novo Rio Antigo.

Art. 2º No Quarteirão Cultural da Rua Álvaro Alvim, poderá, a título precário, ser autorizada a colocação de mesas e cadeiras e demais mobiliários urbanos necessários à efetiva destinação como espaço cultural, gastronômico e de conveniência.

Art. 3º O Poder Executivo incentivará a promoção do local, mediante apoio dos órgãos municipais.

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a lavrar termo de compromisso com os comerciantes, visando a assegurar a harmonia, a convivência e a adequada utilização do espaço público.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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LEI Nº 6.041 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural e Comercial da Praça Granito (Parque Anchieta) e dá outras providências

Autor: Vereador Prof. Uoston

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado o Polo Gastronômico, Cultural e Comercial da Praça Granito (Parque Anchieta), compreendendo as Ruas Capitão Mário Barbedo, Joaquim Sales, Bento Pereira, Carolina Micaeles, Rebelo da Silva, Pinheiro Chagas, Sancho de Faro, Cailandra, Dilena, Duranta e Ravenala.

Art. 2º A exploração das atividades gastronômicas, culturais e comerciais seguirá as normas de planejamento urbano, de segurança e de trânsito estabelecidas para o local, além de incluí-las no Programa Polos do Rio 2016.

Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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LEI Nº 6.149 DE 18 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico no sub-bairro Isadora, no Bairro de Campo Grande, e dá outras providências.

Autor: Vereador Zico

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Polo Gastronômico no sub-bairro Isadora, no Bairro de Campo Grande, compreendendo toda a extensão da Rua Mauro Ferreira Leão, juntamente com suas ruas transversais, em Campo Grande, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 2º A exploração das atividades gastronômicas no local seguirão as normas de planejamento urbano, recreativo, de segurança e de trânsito estabelecidas para o local.

Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei e, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo, especialmente quanto a:

I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;

III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo;

IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

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LEI Nº 6.160, DE 4 DE MAIO DE 2017.

Dispõe sobre a implantação do polo gastronômico no sub-bairro Adriana, no bairro de Campo Grande, e dá outras providências.

Autor: Vereador Zico

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Polo Gastronômico no sub-bairro Adriana, no bairro de Campo Grande, compreendendo toda a extensão da Rua Carlos Delgado de Carvalho, juntamente com suas ruas transversais, em Campo Grande, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 2º A exploração das atividades gastronômicas no local seguirão as normas de planejamento urbano, recreativo, de segurança e de trânsito estabelecidas para o local.

Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei e, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo, especialmente quanto a:

I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;

III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo;

IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

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LEI Nº 6.172, DE 18 DE MAIO DE 2017.

Dispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico do Município do Rio de Janeiro na região da cidade conhecida como Ponto Chic, no bairro de Padre Miguel e dá outras providências.

Autor: Vereador Marcelino D’Almeida

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Reconhece como Polo Gastronômico do Município do Rio de Janeiro a região da cidade conhecida como Ponto Chic de Padre Miguel, localizada à Rua Figueiredo Camargo, no trecho compreendido entre a Rua Sidney e a Rua Cherburgo, no bairro de Padre Miguel.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada como Polo Gastronômico Ponto Chic de Padre Miguel, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo Gastronômico, especialmente quanto à:

I – adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II – aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;

III – promover a organização dos eventos, inclusive através de intervenções urbanas;

IV – instalação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo; e

V – inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na lei orçamentária anual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

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LEI Nº 6.222 DE 3 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a criação do Polo Gastronômico e Cultural do Alto Méier e dá outras providências.

Autor: Vereador Rafael Aloisio Freitas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Polo Gastronômico e Cultural do Alto Méier, compreendendo a Rua Galdino Pimentel, no bairro do Méier.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico e Cultural do Alto Méier, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º A exploração das atividades gastronômicas no local seguirão as normas de planejamento urbano, recreativo, de segurança e trânsito estabelecidos para o local.

Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

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LEI Nº 6.259 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.

Cria o Polo Gastronômico e Cultural da Praça Rosária Trotta, localizado na Rua Artur Rios, em Campo Grande.

Autor: Vereador Dr. Gilberto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Polo Gastronômico e Cultural da Praça Rosária Trotta, localizado na Rua Artur Rios, em Campo Grande.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico e Cultural da Praça Rosária Trotta, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º A exploração das atividades gastronômicas no local seguirão as normas de planejamento urbano, recreativo, de segurança e trânsito estabelecidos para o local.

Art. 4º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo, especialmente quanto à:

I – adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II – aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;

III – instalação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo e

IV – inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

Art. 5º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20170300683	Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ZICO, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR WILLIAN COELHO
Protocolo	001892	Mensagem
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Link:

Datas:

Entrada 12/21/2017 Despacho 12/22/2017

Publicação 01/10/2018 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 4 a 11 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MS Arquivado Sim

Motivo da Republicação Pendências? Não

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 22/12/2017
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 683/2017

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei

20170300683

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE AOS POLOS GASTRONÔMICOS, CULTURAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170300683 => {Comissão de Justiça e Redação }

01/10/2018

Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Zico,Vereador Val Ceasa,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Willian Coelho

Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº66/2018

02/20/2018

Distribuição => 20170300683 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário

02/28/2018

Discussão Primeira => 20170300683 => Proposição => Encerrada

02/28/2018

Votação => 20170300683 => Proposição => Aprovado (a) (s)

02/28/2018

Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170300683 => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Aprovado

03/02/2018

Discussão Segunda => 20170300683 => Proposição => Adiada

03/02/2018

Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20170300683 => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Aprovado

03/08/2018

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.

Entrada	12/21/2017	Despacho	12/22/2017
Publicação	01/10/2018	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	4 a 11	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação		Pendências?	Não