Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2021/2024 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.


PROJETO DE LEI Nº 997/2018
Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema de Avaliação de Riscos de Incêndio nos bens imóveis novos ou antigos do Município.
Art. 2º São objetivos do programa:
I - estabelecer protocolos de rotina interna para prevenção de incêndio em cada órgão municipal que tenha em uso bens imóveis antigos;
II - criar grupos internos de prevenção de incêndios; e
III - estabelecer cronograma para vistoria preventiva.
Art. 3º Além do controle interno, o Poder Executivo implantará sistema externo de controle unificado do estado risco de incêndio de todos os bens imóveis do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 18 de setembro de 2018.




VEREADOR MARCELO ARAR.


JUSTIFICATIVA

O risco de incêndio em imóveis é sempre grande. Nos antigos, então nem se discute. A fiação muitas vezes já está deteriorada, o déficit de tomadas suprido por "gambiarras", a sobrecarga da rede por instalação de equipamentos que não eram previstos, ou nem existiam, quando da elaboração de sua planta elétrica original.

É necessário vistoriar. Controlar. E essa tarefa não pode ficar adstrita apenas a uma verificação interna. É necessário, além do controle interno, um controle externo unificado.

Essa a proposta deste Projeto de Lei, que submeto a meus pares, para que seja aprovado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e venha a tornar nossa cidade ainda mais maravilhosa.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20180300997Autor VEREADOR MARCELO ARAR
Protocolo 004651Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/25/2018Despacho 09/25/2018
Publicação 09/28/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 5/6 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



Show details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar
Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa Civil,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 25/09/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa Civil
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 997/2018TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 997/2018
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 997/2018TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 997/2018

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2018030099720180300997
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE RISCOS DE INCÊNDIO NOS BENS IMÓVEIS NOVOS OU ANTIGOS DO MUNICÍPIO. => 20180INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE RISCOS DE INCÊNDIO NOS BENS IMÓVEIS NOVOS OU ANTIGOS DO MUNICÍPIO. => 20180300997 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa Civil Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/28/2018Vereador Marcelo ArarBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº378/201810/08/2018
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 997/2018 => Emenda Supressiva11/07/2018Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300997 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)11/07/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300997 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300997 => Comissão de Defesa Civil => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300997 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.