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Texto da Redação Final
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118-A/2015
| Revoga o Parágrafo único do art. 1º e o art. 3º da Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014. |
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CARLO CAIADO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Informações Básicas
| Código | 20150200118 | Protocolo | 004236 |
| Autor | VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CARLO CAIADO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 06/18/2015 | Despacho | 06/18/2015 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 11/23/2017 | Data de Fim de Prazo | 11/28/2017 |
| Data da Reunião | 12/18/2017 | Data da Publicação | 01/23/2018 |
| Pág. do DCM da Publicação | 5 |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação |
| Vereadores | VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO | Votação | |
| Data da Sessão | | Data da Publ. da Sessão | |
Observações:
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