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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 19/2017 - PLC

Projeto de Lei Complementar nº 20/2017, que “MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2013 PARA INCLUIR A VERIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA AUTOVISTORIA PREDIAL PERIÓDICA NOS IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO”.

Autoria: Vereador ALEXANDRE ARRAES

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição em tramitação similar ao presente projeto.

2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende aos requisitos formais da mencionada Lei Complementar.

2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.

3. ASPECTOS JURÍDICOS:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, VI, “a” da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69, da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso II da Lei Orgânica do Município.

3.4. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA:

Decreto Municipal nº 37.426, de 11 de julho de 2013, que “Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 126, de 26 de março de 2013, e da Lei nº 6.400, de 5 de março de 2013, que instituem a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro”.

3.5. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS:

Sobre o tema, destacamos a Cartilha de Autovistoria – Avaliação Predial, disponibilizada pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro em http://autovistoria.rio.rj.gov.br/public/download/CartilhaAutovistoria.pdf

É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2017.


CHARLOTTE CASTELLO BRANCO JONQUA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.049-2



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2



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Informações Básicas
Código20170200020 Protocolo000451
AutorVEREADOR ALEXANDRE ARRAES Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2013 PARA INCLUIR A VERIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA AUTOVISTORIA PREDIAL PERIÓDICA NOS IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO

Datas
Entrada 06/01/2017
    Despacho
06/02/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio06/19/2017 Data do Retorno06/22/2017
Número do Informativo19 Ano do Informativo2017
Data da Publicação06/23/2017 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCharlotte Castelo Branco JonquaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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