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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A DIMENSÃO DAS VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Da Comissão de Justiça e Redação à Emenda de n°1 ao Projeto de Lei Complementar nº 149/2016, que “DISPÕE SOBRE A DIMENSÃO DAS VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es) do Projeto : Vereador Dr. Jorge Manaia e Vereador Dr. Carlos Eduardo
Autor da Emenda de nº1 :Vereador Inaldo Silva
Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DE N° 1)
I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer à emenda ao Projeto de Lei Complementar nº149/2016, que “DISPÕE SOBRE A DIMENSÃO DAS VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” de autoria dos Senhores Vereadores Dr.Jorge Manaia e Vereador Dr. Carlos Eduardo.

II – VOTO DO RELATOR

A Emenda em análise cumpre os requisitos definidos no art. 221 do Regimento Interno e tem por objetivo aperfeiçoar a proposição inicial.
Pelo exposto, opino pela CONSITUCIONALIDADE DA EMENDA DE Nº1.
Sala da Comissão, 19 de junho de 2017.



Vereador Dr. Jairinho
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 19 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Jairinho, PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DE N°1 ao Projeto de Lei Complementar n°149/2016, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Jorge Manaia e Vereador Dr. Carlos Eduardo



Sala da Comissão, 19 de junho de 2017.




Vereador Dr. Jairinho
Presidente

Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador João Mendes de Jesus
Vice –Presidente Vogal












AVULSO.


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