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PROJETO DE LEI Nº 1955/2020
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica instituído o "Programa de Acesso ao Tratamento Odontológico" direcionado às pessoas com deficiência, respeitando as especificidades e garantindo a assistência clínico-odontológica, no rede municipal de saúde.

Parágrafo único. O Programa será implementado por meio de parceiras e convênios e outros, na forma da legislação vigente.

Art. 2° O Poder Executivo promoverá ações de capacitação dos seus profissionais, com objetivo de realizar o atendimento odontológico multiprofissional e especializado às pessoas com deficiência.

Art. 3º O Poder Executivo poderá acrescentar no Guia de Atenção à Saúde Bucal o tratamento direcionado à pessoa com deficiência, com o intuito de oferecer orientações aos profissionais e qualidade no atendimento, principalmente quanto ao manejo e cuidadado odontológico.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de outubro de 2020.


TÂNIA BASTOS
Vereadora - REPUBLICANOS


JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa criar na cidade do Rio o "Programa de Acesso ao Tratamento Odontológico direcionado à pessoas com deficiência", garantindo o acesso à saúde bucal, na rede municipal de saúde.

As pessoas com deficiência possuem maior vulnerabilidade e, portanto, são mais suscetíveis a distúrbios bucais, que podem estar associados a outras comorbidades, comprometendo a sua qualidade de vida.

Os cuidados na odontologia para com os pacientes com deficiência envolvem o conhecimento do profissional frente aos problemas psicossociais, que possam interferir no atendimento e, por isso, há necessidade de capacitação dos profissionais envolvidos diretamente na prestação da saúde bucal.

Conto com o apoio aos meus pares para a aprovação dessa proposição, que busca atender os anseios de todas as pessoas com deficiência.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20200301955Autor VEREADORA TÂNIA BASTOS
Protocolo 006197Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/13/2020Despacho 10/13/2020
Publicação 10/14/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 29/30 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 13/10/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº274/202010/21/2020
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